AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. TRF4. 0003389-19.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 dias., nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, indeferiu pedido de antecipação de tutela.

 

Assevera o agravante que não possui condições de desenvolver sua atividade habitual, em decorrência de problemas ortopédicos, os quais impedem o trabalho e, portanto, o seu sustento. Alega que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Postula a antecipação da pretensão recursal, a fim de que seja determinada a imediata concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.

O feito foi remetido ao TJ-PR, o qual declinou da competência para este Tribunal (fls. 115-122).

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido (fls. 129/130).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, tenho que, convencendo-se da verossimilhança da alegação contida na inicial, e consideradas a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

Pois bem.

No caso dos autos, verifico que está presente a verossimilhança do direito, pois há documentos (fls. 29-50) que comprovam a patologia descrita pela autora na inicial, doença ortopédica, recomendando o médico afastamento das atividade laborais por tempo indeterminado, além de evitar atividades que necessitem esforço físico com movimentos repetitivos (fl. 29).

Nesse ponto, faço referência que o recurso foi protocolizado no TJ-PR e, portanto, os documentos não são recentes, considerando o longo trâmite para aportar nesse Tribunal. Mas, refiro que estes atestam a doença e a impossibilidade para o trabalho, não podendo a agravante ser prejudicada pela demora no trâmite processual.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaco, ainda, que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 dias.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE O INSS IMPLANTE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS.