AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. TRF4. 5053475-06.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento de auxílio doença, indeferiu pedido de antecipação de tutela.

 

Assevera a agravante que não possui condições de desenvolver sua atividade habitual, em decorrência de lesões ortopédicas crônicas, tendinopatia e bursite nos ombros. Alega que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Postula a antecipação da pretensão recursal, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido (evento 06).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, tenho que, convencendo-se da verossimilhança da alegação contida na inicial, e consideradas a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede a que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

No caso em tela, reputo presente a verossimilhança do direito alegado, uma vez que, conforme atestados e exames médicos juntados às fls. 18-34 (evento 1 - PROCADM2), a autora está impossibilitada de exercer suas atividades habituais, como auxiliar de cozinha, por moléstias ortopédicas, tendo sido submetida a liberação cirúrgica de síndrome do túnel do carpo e fazendo o uso de diversos medicamentos.

Com efeito, conforme o último atestado, datado de outubro de 2015, a paciente "possui queixa de dor lombar de irradiação ciática e dor nos ombros e no tornozelo. Em exames realizados evidenciamos quadro de tendinopatia e bursite nos ombros (...). Solicito afastamento por tempo indeterminado para tratamento médico" (fl. 18 - evento 1 - PROCADM2).

Assim, considerando este diagnóstico, bem como todos laudos em exames no mesmo sentido, está evidenciado, neste momento, que a requerente não tem condições de trabalhar.

Ressalte-se, ainda, que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Por fim, cumpre salientar que a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme já mencionado. Por ora, portanto, diante dos elementos juntados é de se presumir que a incapacidade esta demonstrada, nada impedindo a reavaliação.

Não bastasse isso, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da Lei nº 8.213/90 e 71 da Lei nº 8.212/90, de modo que a autarquia não estará impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais da autora.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, determinado a implantação do benefício de auxílio-doença, no prazo de 45 dias, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 348, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINADO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NO PRAZO DE 45 DIAS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.