AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. TRF4. 0000351-62.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão proferida na justiça estadual, no exercício de competência delegada, que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder o benefício de auxílio-doença.

Sustentou a parte agravante, em síntese, que o autor percebeu benefício de auxílio-doença, de forma intercalada, entre 2006 e 30 de julho de 2009, quando foi permanentemente cessado.

Afirmou que a parte autora efetuou diversos requerimentos administrativos, os quais foram indeferidos por não ter sido constatada a existência de incapacidade laborativa, tendo sido inclusive indeferido judicialmente o benefício em 2011, conforme laudos em anexo.

Alegou que a decisão agravada baseou-se apenas em simples atestados médicos que, em algumas linhas, afirmam a incapacidade do autor para o trabalho, bem como a irreversibilidade da medida.

O agravado não apresentou contraminuta ao recurso.

 

Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

 

 

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos acima, adoto-os em definitivo e voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.