AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. TRF4. 0000243-67.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do julgador monocrático que, em sede de ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença, revogou determinação de realização de perícia médica, por entender desnecessária a providência, na medida em que já realizada a colheita de tal prova em ação recentemente ajuizada pela parte autora.

Sustenta a parte agravante, em apertada síntese, que o pedido formulado no processo do qual se origina o presente agravo de instrumento diz respeito à moléstia que não foi objeto de análise no processo anteriormente ajuizado pelo requerente, razão pela qual o fato de haver sido realizada perícia médica naqueles autos não influi na colheita de tal prova no segundo processo. Postula a reforma da decisão agravada.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Controverte-se no presente agravo de instrumento acerca da necessidade de realização de nova perícia médica.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Na hipótese em apreço, o julgador monocrático entendeu ser desnecessária a realização de perícia médica em decorrência de a parte autora haver ajuizado, em julho de 2013, ou seja, cerca de seis meses antes do ajuizamento do processo do qual se origina o presente instrumento, ação postulando benefício por incapacidade, na qual relatava estar acometida de moléstias de mesma natureza daquela que ora afirma a incapacitar para o trabalho, e, naquele feito, haver sido realizada perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, culminando com a prolação de sentença de improcedência do pedido e com trânsito em julgado em abril de 2014.

Sustenta a parte agravante que as moléstias que ora a acometem não possuem relação com aquelas que foram objeto da perícia médica realizada no processo anterior, razão pela qual se impõe a colheita da prova no processo que atualmente se encontra em trâmite.

Sem razão, contudo.

Com efeito, busca a parte autora nos autos do processo originário, que tramita perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí - RS, a concessão de benefício de auxílio-doença sob a alegação de estar acometida de espondilite anquilosante, moléstia classificada sob o CID M45.0.

Ainda que efetivamente tal moléstia não tenha constado da peça vestibular do processo nº 5013181-93.2013.404.7108, ajuizado pela parte autora em face do INSS e que tramitou na Justiça Federal, perante a Subseção Judiciária de Novo Hamburgo - RS, o fato é que os elementos constantes dos autos apontam que tal doença já existia ao tempo do ajuizamento desta primeira ação.

Nessa linha, veja-se o atestado médico utilizado pela parte autora para instruir o segundo processo, do qual foi tirado o presente recurso. Refere tal documento, cuja cópia se encontra acostada à fl. 18 do presente feito, que a autora é portadora de espondilite anquilosante (CID M45.0) com manifestação de sintomas há mais de dez anos, e diagnóstico em relação a tal patologia desde janeiro de 2013, ou seja, seis meses antes do ajuizamento do primeiro processo a parte autora já possuía diagnóstico em relação a tal moléstia.

Ademais, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que a parte autora sofreu agravamento severo no seu quadro de saúde em decorrência da evolução das moléstias que a acometem ou mesmo do surgimento de outras patologias, restando claro, a meu sentir, que tão-logo não obteve a procedência do pedido na ação ajuizada perante a Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS, a demandante passou a promover ação muito semelhante perante a Justiça Estadual de São Sebastião do Caí - RS, modificando apenas a classificação da moléstia que a acomete, mas que porém já lhe havia sido diagnosticada antes do ajuizamento da primeira ação.

Entendo, neste contexto, que deva prevalecer a decisão do julgador monocrático no sentido de que, inexistindo qualquer elemento que indique o surgimento de moléstia efetivamente diversa daquelas já analisadas em processo anterior, ou mesmo o agravamento de tais patologias, deve ser indeferida a produção de nova perícia médica.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 550, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.