AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. TRF4. 0000244-52.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do julgador monocrático que, em sede de ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez rejeitou pedido de realização de nova perícia médica formulado pela parte autora.

Sustenta o agravante, em síntese, que o perito apresentou respostas contraditórias ao reconhecer que a autora se encontra acometida de tendinite do ombro esquerdo e, ao mesmo tempo, considerá-la apta ao exercício de suas atividades laborais, as quais exigem elevados esforços físicos dos membros superiores. Postula a reforma da decisão agravada e a realização de novo exame pericial.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Controverte-se no presente agravo de instrumento acerca da necessidade de realização de nova perícia médica.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Não vislumbro, na espécie, necessidade de realização de nova pericia.

Isto porque as respostas apresentadas pelo perito judicial, médico com especialidade em ortopedia, e cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, mostram-se claras, objetivas e coerentes (cópia do laudo pericial às fls. 160-162). Nesse sentido, entendo oportuno afastar a tese da parte autora no sentido de que haveria contradição nas respostas apresentadas pelo expert. Com efeito, ainda que tenha mencionado que a parte autora se encontra efetivamente acometida por tendinite de ombro esquerdo, o simples fato de possuir determinada moléstia não significa necessariamente que tal gere incapacidade laboral. A propósito, foi cristalina a conclusão do perito médico no sentido de que, mesmo apresentando a moléstia, a parte autora possui condições de realizar tratamento médico sem afastar-se de suas atividades laborais. Não há, portanto, qualquer contradição nas respostas apresentadas pelo especialista que examinou a parte autora.

Evidencia-se, assim, que o acolhimento do pleito ora formulado redundaria em ofensa à economia processual, pois, ante a taxatividade das respostas do perito oficial, não teria o condão de alterar as conclusões acerca do quadro clínico apresentado pelo recorrente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 551, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.