AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE. TRF4. 0005781-63.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face de decisão do julgador monocrático que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu pedido da parte autora no sentido de que fosse realizado novo exame pericial.

Sustenta a parte agravante que o laudo pericial constante dos autos é inválido, uma vez que o perito anteriormente nomeado para a realização do exame já atuou como assistente técnico do INSS noutros processos, incidindo em relação a tal profissional o vício da suspeição. Postula a reforma da decisão agravada e a designação de nova perícia médica.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Controverte-se no presente agravo de instrumento acerca da necessidade de realização de nova perícia médica.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Registro, ademais, que a impugnação à nomeação do perito deve sempre ser feita antes da realização da perícia médica judicial, uma vez que entendimento em sentido contrário possibilitaria ao segurado aguardar as conclusões do expert designado e, posteriormente, em lhe sendo conveniente - ou seja, caso conclua pela inexistência de incapacidade laboral -, postular a realização de novo exame.

Na hipótese dos autos, não vislumbro a necessidade de realização de nova pericia.

Com efeito, as respostas apresentadas pelo perito judicial, médico com especialidade em ortopedia, e cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, mostram-se claras, objetivas e coerentes (fls. 84-84).

Quanto à alegação de suspeição do perito, uma vez que já teria atuado em processos anteriores como assistente técnico da autarquia previdenciária, entendo que não merece guarida. Isto porque a circunstância de o perito já haver atuado como assistente técnico do INSS não tem, por si só, o condão de conduzir presunção de suspeição.

Neste sentido, precedente recente deste Regional:

Evidencia-se, portanto, que o acolhimento do pleito ora formulado redundaria em ofensa à economia processual, pois, ante a taxatividade das respostas do perito oficial, não teria o condão de alterar as conclusões acerca do quadro clínico apresentado pelo recorrente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.