AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVA...

1. Não se aplica as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 739, de 07-07-2016 e pela Medida Provisória nº 767 de 06-01-2017 (posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017), em relação a benefícios concedidos em momento anterior à publicação da MP nº 739/2016 ou entre o encerramento do seu prazo de vigência (04-11-2016) e a edição da MP nº 767/2017.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada com a finalidade de obter a concessão do benefício de auxílio-doença.

Deferida a antecipação da tutela, foi implantado o benefício requerido. Posteriormente, manifestou-se a parte autora, informando a cessação do referido benefício. O Juízo a quo, entendendo que continuavam presentes os motivos que ensejaram a concessão da benesse, proferiu decisão determinando a intimação da Autarquia ré para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o restabelecimento do benefício previdenciário em comento.

Contra esta decisão, insurge-se o INSS por meio deste agravo de instrumento.

Sustenta a legalidade da cessação do benefício na forma como procedido pelo INSS. Alega que, nos termos da Medida Provisória nº 739, postreriormente convertida na Lei nº 13.457/2017, o benefício deve ser cessado no prazo de 120 dias. Pondera que não foi requerida a prorrogação do benefício pelo segurado, mediante a realização de nova perícia, nos termos da lei. Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Em juízo de admissibilidade foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

Com contraminuta.

É o relatório. Em pauta.

Nada obstante a decisão proferida liminarmente no presente feito, após um exame mais detido do processo, diante dos elementos trazidos a este Juízo, tenho que a questão discutida nos autos merece solução diversa daquela adotada inicialmente.

A questão discutida nestes autos cinge-se à possibilidade de cessação do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente, pelo INSS, administrativamente.

No caso em exame, o benefício foi deferido por meio de decisão antecipatória em 17-06-2014.

A irresignação manifestada pelo INSS, em sede recursal, refere-se à necessidade de fixação de data de cessação do benefício nos casos de concessão de auxílio-doença, em razão da vigência da Medida Provisória n. 739, de 07-07-2016, que alterou diversos dispositivos da Lei n. 8.213/91, dentre eles os §§ 8º e 9º do art. 60, que passaram a contarcom a seguinte redação:

Contudo, em que pese a citada MP tenha passado a gerar efeitos a partir de 07-07-2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04-11-2016, por meio do ato declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2016. Não obstante, em 06-01-2017 sobreveio a edição da Medida Provisória nº 767, a qual foi convertida na Lei nº 13.457, de 26-06-2017, que, dentre outras disposições, alterou definitivamente os §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/91, que passaram a ter a seguinte redação:

Busca a Autarquia Previdenciária, por meio do presente recurso, a aplicação das alterações legislativas mencionadas, ao caso tratado nestes autos.

Entretanto, na hipótese em análise, o benefício foi concedido judicialmente ao demandante por meio de decisão antecipatória proferida em 17-06-2014, portanto anteriormente à vigência da MP nº 739/2016, quando não havia qualquer disposição na Lei n. 8.213/91 no sentido de que fosse apontada data para a cessação do benefício. Dessa forma, as inovações em comento não atingem o benefício concedido provisoriamente na ação de origem.

Destaco que, mesmo antes da vigência da MP n. 739, de 2016, o INSS já vinha utilizando-se do instituto da alta programada, com base no Decreto n. 3.048/99. Porém, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, antes da alteração legislativa, à Autarquia Previdenciária não era lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação.

Neste sentido, os seguintes precedentes:

Dessa forma, uma vez que o auxílio-doença em tela foi deferido judicialmente em momento anterior à vigência das alterações legislativas que estabelecem a necessidade de fixação de prazo para a duração do benefício, tenho que deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.