AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SOMENTE APÓS REABILITAÇÃO. PREVISÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra a seguinte decisão (fls. 164/5):

Em pedido de reconsideração, assim foi mantida a decisão retro (fl. 698):

Sustenta a agravante que incumbe ao INSS, antes de cancelar o benefício, comprovar o encaminhamento a processo de reabilitação profissional e demonstrar a aptidão para o exercício de outra atividade, como, in casu, foi determinado no aresto exequendo. Pugna pelo restabelecimento do seu auxílio-doença, sob pena de multa por descumprimento, com o pagamento das parcelas em atraso, a contar de 29/03/2017.

Deferida a antecipação da pretensão recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O acórdão exequendo tem a seguinte ementa (grifou-se):

O INSS justifica a derradeira cessação do auxílio-doença sob a alegação de que "após o trânsito em julgado da sentença, a parte adversa recuperou sua plena capacidade laboral..." Apontou como fundamento legal do seu ato o disposto no § 13 do art. 60 da Lei 8.213/91.

Segundo o laudo médico datado de 30/01/2017 (fl. 139), "a paciente foi submetida a quatro procedimentos cirúrgicos na mão direita devido à síndrome do túnel do carpo, com suas recidivas, sendo a última em novembro de 2016; no momento apresentando recidiva dos sintomas de dores e choques, sem condições laborativas; está agendada nova reabordagem cirúrgica para o dia 17/FEV/2017." No dia 16/02/2017, foi realizada outra cirurgia na mão direita, relativamente ao mesmo problema; em 06/03/2017, o médico Stefan D. Zolin atestou: "sem condições laborativas devido lesão permanente no nervo." (fl. 145); em 29/03/2017, o INSS cancelou o auxílio-doença (fl. 147). Submetida a agravante a exame pericial em 01/06/2017, o médico Heber de Oliveira Morsch (matrícula 1984491) consignou no item "resultado" do laudo pericial: "Existe incapacidade laborativa." (fl. 155). A despeito, não houve o restabelecimento do benefício.

Embora o título executivo judicial tenha condicionado a cessação do auxílio-doença da ora recorrente à sua reabilitação profissional, é obvio que tal não se faria necessário se ela recuperasse plenamente a sua capacidade para a sua atividade habitual. Todavia, isso não se verificou, constando que, mesmo após cinco cirurgias, ela permanece com a incapacidade que seu serviu de fundamentou ao aresto exequendo.

Logo, persistindo o mesmo contexto fático, não se justifica que a reabertura da questão atinente aos motivos da cessação do benefício sejam remetidas a uma outra ação judicial, devendo todos os aspectos do cumprimento (ou descumprimento) do título executivo serem analisados e solvidos na atual fase processual.

Outrossim, supondo-se que não ficasse estabelecida a necessidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade laboral, mesmo a aplicação imprópria do disposto no citado § 13 do art. 60 da L8.213/91 não levaria à cessação do auxílio-doença, pois, como visto, a perícia realizada por médico do próprio INSS chegou à conclusão de que permanece a incapacidade laborativa.

Dessarte, ao menos até que a agravante recupere a capacidade para a sua atividade laboral, ou que seja reabilitada para o exercício de outra, deve ser mantido o auxílio-doença.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.