AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SOMENTE APÓS REABILITAÇÃO. PREVISÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRF4...

2. Concedido o benefício por decisão judicial, após o esgotamento da jurisdição de 2º grau, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, sendo imprescindível que informe a motivação ao juízo que estiver com jurisdição da causa, que poderá ou não manter o ato administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

Alega o agravante que estaria preclusa no processo originário qualquer discussão pertinente à execução, tendo a sentença de extinção já transitado em julgado na data de 22/05/2013; refere que cumpriu definitivamente o julgado quando implantou o benefício de auxílio-doença em favor do autor, pagando as parcelas determinadas, não sendo esta, pois, a via adequada para a discussão sobre o direito a outro auxílio-doença. Pondera que a questão pertinente é se o autor continua ou não incapaz para o trabalho depois de 07/06/17 (data da cessão do benefício pelo INSS), não fezendo parte do objeto da ação, exigindo novo requerimento ao judiciário, não podendo ser reaberta a execução, pois não se trata de execução do título já existente, mas de se trazer à análise judicial uma nova pretensão. Afirma não existir impeditivo para que a cessação do benefício, em regular procedimento de revisão. Por fim, pede o afastamento da multa cominada, pois se mostra totalmente desnecessária e desproporcional, porque não havia qualquer indício de que fosse descumprir a determinação judicial, como não descumpriu.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Guardando a questão do descumprimento do título executivo relação com o mesmo contexto fático que ensejou a concessão do auxílio-doença, não se justifica que a reabertura da questão atinente aos motivos da cessação do benefício sejam remetidas para outra ação judicial, devendo todos os aspectos serem analisados e solvidos na atual fase processual.

O título executivo judicial condicionou a cessação do auxílio-doença do ora recorrente à sua reabilitação profissional, o que não foi cumprido.

O médico perito do INSS (perícia realizada em 07/06/2017) constatou a existência de capacidade laboral.

A princípio, pois, não se faria necessário a reabilitação.

No entanto, concedido o benefício por decisão judicial, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau, poderá o INSS exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia médica, não podendo, porém, cancelar o benefício administrativamente, devendo submeter o caso ao juízo da causa, que apreciará a questão.

Após o esgotamento da jurisdição de 2º grau, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia nos prazos da legislação e, constatada a recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, sendo imprescindível que informe a motivação ao juízo que estiver com jurisdição da causa, que poderá ou não manter o ato administrativo.

In casu, o MM. Juízo a quo, no seu mister, concluiu pelo descumprimento de uma indispensável condição estabelecida no acórdão exequendo (proferido na Apelação/Reexame Necessário nº 5000323-10.2011.404.7008/PR) para a cessação do auxílio-doença, in verbis:

Com relação à multa diária, sua cominação tem por finalidade inibir procedimentos protelatórios no processo e o descumprimento da respectiva determinação judicial. A fixação do valor deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial. Nesta perspectiva, está adequada em todos os seus aspectos a sanção pecuniária arbitrada pelo MM. Juízo a quo para a hipótese de não-cumprimento da ordem de restabelecimento do benefício.

Sendo assim, deve ser integralmente mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 183, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RESSALVA DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO.