AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS COMPROVADOS. TRF4. 0004474-40.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão, proferida na justiça estadual, no exercício de competência delegada, que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder auxílio-doença, no seguintes termos:

Sustentou a parte agravante, em síntese, não se encontrarem presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela, porque não existe prova inequívoca da incapacidade laborativa da autora, além do perigo de dano irreparável militar a favor da autarquia.

Alegou, também, ausência da irreversibilidade da medida antecipatória.

O agravado não apresentou contraminuta.

Analisando o pedido de atribuição de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão:

Constatada a existência de erro material no julgado que indeferiu pedido de efeito suspensivo, corrijo-o, de ofício, para onde se lê a decisão agravada assim fundamentou e concluiu por postergar a análise da antecipação da tutela, leia-se a decisão agravada assim fundamentou e concluiu por conceder a antecipação da tutela.

Oportuno esclarecer, quanto à alegação de irreversibilidade da decisão agravada, no caso de confronto entre a hipótese de irreversibilidade da medida antecipatória e a iminência de dano irreparável ao direito do autor, é razoável antecipar a tutela ao direito que, na convicção, ponderação, do magistrado, lhe parecer mais provável de ser vencedor ao final do processo. Este é o ensinamento do eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça TEORI ALBINO ZAVASCKI, no sentido de sempre que houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito do autor e o risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o Juiz formular a devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, para o que levará em especial consideração a relevância dos fundamentos que a cada um deles dá suporte, fazendo prevalecer a posição com maior chance de vir a ser, ao final do processo a vencedora. Assim, nos casos em que o direito afirmado pelo Autor seja de manifesta verossimilhança e que seja igualmente claro o risco de seu dano iminente, não teria sentido algum sacrificá-lo em nome de uma possível, mas improvável situação de irreversibilidade ." (Antecipação da tutela . 1. ed. S. Paulo: Saraiva, 1997, p. 88.)

Por isso, configurada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 792, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.