AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRF4. 5030854-78.2016.4.04.0000

''Vistos.

 

Analisados um a um os documentos acostados com a inicial, a prova pré-constituída possui condições de, em juízo sumário, convencer da probabilidade do direito e afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que concluiu pela capacidade da parte autora para o retorno ao trabalho.

 

O fato é que os documentos trazidos, especialmente os exames de diagnóstico, podem ser considerados contemporâneos na indicação de patologias evolutivas nos graves problemas respiratórios e na sua incompatibilidade para o trabalho agrícola que demanda esforço físico em graus moderado a intenso. Ao que se verifica, apontam para doença broncopulmonar osbtrutiva crônica, hipercifose dorsal com sinais de doença degenerativa, crises de bronco-espasmo, roncos, sibilos, estertores, enfisema difuso, distúrbio ventilatório obstrutivo grave, entre outros males.

 

Enfim, os elementos presentes no momento são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos, mesmo que controvertidos e dependentes de análise sob o contraditório, especialmente com instrução baseada em provas técnicas, por ora vêm com indicação suficiente de verossimilhança nos documentos trazidos pela parte autora.

 

Da mesma forma, há indicativos do exercício da atividade agrícola em situação caracterizadora da condição de segurado especial, assim como do cumprimento da carência para benefícios por incapacidade, não se vislumbrando, ademais, tenham esses requisitos sido questionados pela parte ré no âmbito do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício com fundamento, ao que consta, apenas em parecer contrário de perícia médica.

 

Por fim, a parte autora requer medida que enseja providência de difícil reversão, de fato, o que encontraria óbice no artigo 300, § 3º, do NCPC. Entretanto, merece ser considerada a natureza alimentar do benefício à luz da necessidade de afastamento do trabalho e impossibilidade de, assim, auferir renda para a subsistência. Assim, mesmo diante da irrepetibilidade do benefício buscado, que requer uma maior segurança para o deferimento da medida provisória, o fato é que a necessidade da parte autora é premente no recebimento de renda para a subsistência, preponderando sobre os interesses da autarquia federal. Em síntese,há o risco de dano à parte autora.

 

Assim, defiro a tutela provisória fundada na urgência, para determinar ao requerido a implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora, NB 613.860.068-5, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

 

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

 

Na espécie, a dispensa da audiência de conciliação e/ou mediação se deve especialmente porque figura no polo passivo Administração Pública Indireta Federal, sem que venha aos autos norma de direito prevendo a possibilidade de a representação jurídica do ente federado (sua Procuradoria) dispor sobre o objeto do litígio mediante concessões mútuas em conciliação ou mediação. Neste aspecto, aliás, convém trazer a baila o teor do Ofício nº 217/2016/PSF-SMA, da Procuradoria Seccional Federal de Santa Maria/RS, dirigido a este Juízo e pelo qual é solicitada a dispensa da audiência prévia de conciliação ou de mediação do art. 334 do NCPC nas ações envolvendo o INSS, a fim de evitar atos desnecessários, ponderando que: ''[...] os princípios da legalidade bem como da indisponibilidade do interesse publico, sendo certo que somente será possível a solução por autocomposição quanto houver norma expressa autorizando a Administração Pública a assim agir. No caso de ações ajuizadas contra o INSS, não há possibilidade de acordo antes da devida instrução processual, poias as ações previdenciárias costumam abranger controvérsias de fato e de direito.''

Registro que não vislumbro nulidade decorrente de algum prejuízo às partes, uma vez que a conciliação ou mediação é facultada em qualquer momento do processo, se for o caso e houver possibilidade.

 

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias úteis, bem como, no mesmo prazo, junte-se aos autos cópia do processo administrativo.

 

Fique ciente a parte ré de que a ausência de contestação importa revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

 

Intime-se a parte autora.

 

Em 09/06/2016

 

Márcia Rita de Oliveira Mainardi

 

Juíza de Direito.''

''Trata-se de segurado com 53 anos, agricultor, proprietário de pequena fração de terras onde desenvolve atividade agrícola em regime de economia familiar, (Evento 1, AGRAVO 2, pg. 41/47), que alega estar acometido de doença bronco pulmonar obstrutiva crônica e distúrbio ventilatório obstrutivo grave. Em razão de tais molétias, requereu benefício previdenciário de auxílio-doença em 01/04/2016 com pedido indeferido. (NB 613.860.068-5)

 

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 07/05/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (Evento 1, AGRAVO 2, pg. 25).

 

Para demonstrar o contrário, a parte autora anexou documentos, dos quais se destacam: um atestado firmado por clínico geral e médico do trabalho, dando conta da impossibilidade de trabalhar na agricultura, em 31/03/2016; um atestado médico dando conta das medicações, em 22/03/2016; um teste de espirometria solicitado por pneumologista, em 29/03/2016; uma tomografia computadorizada do tórax com contraste, em 01/06/2016 e raio-x do tórax, em 09/01/2015 e 22/03/2016.

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, verifico a existência de elementos que apontam para subsistência da incapacidade laborativa bem como para a necessidade de afastamento das atividades por período indeterminado.

A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

 

Nesse contexto, não reconheço a verossimilhança das alegações do agravante ou motivo que justifique, por ora, a revogação da antecipação da tutela.

 

Da mesma forma, não prospera a alegação de descabimento de medidas antecipatórias em virtude do suposto caráter irreversível do provimento quanto a irreversibilidade se restringe ao aspecto econômico e, além de restar demonstrada a probabilidade do direito postulado, estão em jogo a proteção à saúde e à previdência, ambos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

 

É impostivo, nesse caso, que se aplique com ponderação a restrição prevista no §3º do art. 300 do NCPC sob pena de se comprometer a efetiva garantia de direito fundamental em prol de eventual dano ao erário público.

 

Nesse sentido:

 

Assim, tendo em vista a condição específica do Agravante, deve ser mantida incólume a decisão recorrida.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

 

Vista ao Agravado para responder.

 

Intimem-se.''