AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. TRF4...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA.

1. Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova inequívoca, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. Inexistindo prova inequívoca quanto à subsistência da incapacidade laboral da parte autora, carece de verossimilhança o pedido de antecipação de tutela para imediato restabelecimento do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Santo Augusto - RS que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela reputando imprescindível a realização de perícia judicial para dirimir a controvérsia (fls. 33v-34v).

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que juntou atestado médico dando conta da incapacidade para o exercício de sua atividade laboral. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do recurso para que se determine o imediato restabelecimento do auxílio-doença.

O recurso foi recebido e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

O eminente Relator nega provimento ao agravo da parte autora.

Peço vênia para divergir de Sua Excelência, porquanto o fundamento utilizado (contemporaneidade dos exames e atestados médicos ao pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS) demonstra, em verdade, a verossimilhança da alegação da parte autora.

Com efeito, a perícia realizada pela administração pode ser infirmada judicialmente por documentação clínica elaborada por médicos particulares quando sobejamente demonstrada a inaptidão laboral, como é o caso em tela, em que sucessivos atestados de médicos especialistas indicam a impossibilidade de exercício de atividade laboral.

Desse modo, havendo indícios acima do razoável de que subsiste o quadro mórbido que ensejara a concessão do benefício anteriormente, é defeso prestigiar, em sede de cognição sumária, a perícia desfavorável realizada pela Autarquia Previdenciária.

Ademais, diante do conflito entre profissionais da área da saúde, deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário aquela solução que mais protege a saúde e a dignidade do segurado, que não pode se ver privado de verba de natureza alimentar justamente no momento em que mais precisa da proteção previdenciária.

Logo, enquanto não aporta aos autos perícia judicial que infirme totalmente as conclusões dos médicos assistentes dos segurados, deve incidir o princípio da precaução para tutelar a vida daquelas pessoas que, como a parte ora agravante (agricultora, com 44 anos de idade), encontram-se com nítidas dificuldades de exercer atividades profissionais.

Ante o exposto, com a devida vênia do eminente Relator, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR., QUE JUNTARÁ VOTO DIVERGENTE.