AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. TRF4. 0004432-88.2015.4.04.0000...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO.

1. Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova inequívoca, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada que reputou atendidos, pelo autor, os requisitos necessários para justificar a antecipação de tutela, é de ser negado provimento ao agravo de instrumento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Bandeirantes - PR que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, deferiu o pedido de antecipação de tutela reputando presentes os requisitos para concessão da medida (fls. 29/32).

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que não há elementos suficientes para conceder o beneficio, bem como aduz que há de prevalecer a presunção de legitimidade da avaliação médica administrativa feita pela autarquia.

Pede o efeito suspensivo e o provimento definitivo do recurso a fim de revogar a concessão da tutela antecipada

O recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Contudo, melhor examinando os autos, penso que diante das particularidades do caso em exame, se afigura recomendável solução diversa.

Ocorre que conforme consta dos atestados médicos emitidos em 24/01/2015 e em 25/02/20415 (fls. 26/27), o autor já passou por diversos profissionais na tentativa de cura da moléstia que lhe acomete tendo sido submetido aos mais diversos tratamentos sem apresentar melhoras, e, no momento, encontra-se em acompanhamento.

Sem falar que além dos atestados emitidos por médico particular, também apresentou e já por ocasião da perícia médica feita pelo INSS, Atestado de Saúde Ocupacional com referência a restrições ao retorno ao trabalho (fl. 15).

Desta forma, é de ser mantida a antecipação da tutela concedida pelo MM Juízo a quo, com restabelecimento do benefício de auxílio-doença em até 15 dias, sendo que por se tratar de provimento provisório, nada obsta eventual e oportuna reconsideração após a realização da perícia judicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.