AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. TRF4. 5028308-50.2016.4.04.0000

''Vistos.

 

Analisados um a um os documentos acostados com a inicial, a prova pré-constituída possui condições de, em juízo sumário, convencer da probabilidade do direito e afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que concluiu pela capacidade da parte autora para o retorno ao trabalho.

 

O fato é que os documentos trazidos, especialmente os exames de diagnóstico, que datam do final do ano de 2015, podem ser considerados contemporâneos na indicação de patologias evolutivas na coluna e na sua incompatibilidade para o trabalho agrícola que demanda esforço físico em graus moderado a intenso. Ao que se verifica, apontam para discopatia degenerativa em todos os níveis da coluna lombo-sacra, abaulamento discal difuso com redução da amplitude dos discos intervertebrais, estenose, artrose das articulações apofisárias e artrose das articulações sacro-ilíacas, tendinose calcificada, ruptura total do t. Supraespinhal, entre outros males.

 

Enfim, os elementos presentes no momento são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos, mesmo que controvertidos e dependentes de análise sob o contraditório, especialmente com instrução baseada em provas técnicas, por ora vêm com indicação suficiente de verossimilhança nos documentos trazidos pela parte autora.

 

Por fim, a parte autora requer medida que enseja providência de difícil reversão, de fato, o que encontraria óbice no artigo 300, § 3º, do NCPC. Entretanto, merece ser considerada a natureza alimentar do benefício à luz da necessidade de afastamento do trabalho e impossibilidade de, assim, auferir renda para a subsistência. Assim, mesmo diante da irrepetibilidade do benefício buscado, que requer uma maior segurança para o deferimento da medida provisória, o fato é que a necessidade da parte autora é premente no recebimento de renda para a subsistência, preponderando sobre os interesses da autarquia federal. Em síntese,há o risco de dano à parte autora.

 

Assim, defiro a tutela provisória fundada na urgência, para determinar ao requerido a implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora, NB 553.644.768-4, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

 

(...)

 

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias úteis.

 

Fique ciente a parte ré de que a ausência de contestação importa revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

 

Intime-se a parte autora.

 

Em 20/04/2016.

 

Márcia Rita de Oliveira Mainard

 

Juíza de Direito.''

 

 

''Trata-se de segurada com 51 anos, agricultora, que alega estar acometida de discopatia lombo-sacra severa, encurtamento e desvio medial progressivo de membro inferior direito, artrose das articulações e lesão do manguito rotador do ombro direito e que esteve em gozo do auxílio-doença no período de 20/08/2012 até 30/05/2015, em decorrência de ação judicial com trânsito em julgado em 27/01//2015,(REO 0013997-86.2014.404.9999). Teve o benefício cessado por parecer médico contrário na perícia administrativa realizada em 27/05/2015. (Evento 1, AGRAVO 2, pg. 49/58).

 

Com a inicial da ação, ajuizada em 07/03/2016, (0000385-86.2016.8.21.0143), a parte autora anexou vários documentos referentes a todo o seu histórico de saúde, dos quais se destacam: uma tomografia computadorizada da coluna lombo-sacra em 04/12/2015; uma ecografia do ombro direito, em 01/02/2016; um atestado firmado por clínico geral e médico do trabalho, recomendando o afastamento das atividades de trabalho até o tratamento cirúrgico a ser realizado pelo SUS, em 19/02/2016; e um atestado firmado por ortopedista e traumatologista da Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Sul, dando conta da impossibilidade de realizar a cirurgia que a paciente requer na respectiva cidade devido à falta de profissionais e equipamentos adequados, em 17/02/2016. (Evento 1, AGRAVO 2, pg. 25/29).

 

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, verifico a existência de elementos que apontam para subsistência da incapacidade laborativa bem como para a necessidade de afastamento das atividades por período indeterminado.

 

A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

 

A urgência na concessão da medida se justifica pelo fato de se tratar de pessoa que já estava amparada pelo benefício desde 08/2012; que, ao que tudo indica, permanece sem condições de trabalhar; não tem outra fonte de renda ; e a prestação almejada é de natureza alimentar.

 

Nesse contexto de peculiaridade marcante, não reconheço a verossimilhança das alegações do agravante ou motivo que justifique, por ora, a revogação da antecipação da tutela.

Assim, tendo em vista a condição específica do Agravante, deve ser mantida incólume a decisão recorrida.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se. ''

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. 1.Estando presente a verossimilhança nas alegações, a decorrer de prova consistente da incapacidade do segurado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória, restabelecendo-se a aposentadoria por invalidez que fora cancelada após 18 anos da concessão. 2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência." (TRF4, AG 5053275-96.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO PAULO AFONSO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/05/2016)