AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. TRF4. 5035295-05.2016.4.04.0000

''Vistos.

 

Sobre a qualidade de segurada e cumprimento da carência para o benefício, aparentemente não foram pontos questionados pelo INSS no processo administrativo. Não se vislumbra tenham esses requisitos sido questionados pela parte ré no âmbito do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício com fundamento, ao que consta, apenas em parecer contrário de perícia médica.

 

Sobre a incapacidade, analisados um a um os documentos acostados com a inicial, a prova pré-constituída possui condições de, em juízo sumário, convencer da probabilidade do direito e afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que concluiu pela capacidade da parte autora para o retorno ao trabalho.

 

O fato é que os documentos trazidos, especialmente perícia do Departamento Médico Judiciário, concretizada nos autos de ação de medicamentos proposta nesta Comarca contra o Estado do Rio Grande do Sul, somada aos demais exames juntados, podem ser considerados contemporâneos na indicação de patologia evolutiva que deflagra cegueira legal na autora.

 

Os elementos presentes no momento são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos, mesmo que controvertidos e dependentes de análise sob o contraditório, especialmente com instrução baseada em provas técnicas, por ora vêm com indicação suficiente de verossimilhança nos documentos trazidos pela parte autora.

 

Por fim, a parte autora requer medida que enseja providência de difícil reversão, de fato, o que encontraria óbice no artigo 300, § 3º, do NCPC. Entretanto, merece ser considerada a natureza alimentar do benefício à luz da necessidade de afastamento do trabalho e impossibilidade de, assim, auferir renda para a subsistência.

 

Assim, mesmo diante da irrepetibilidade do benefício buscado, que requer uma maior segurança para o deferimento da medida provisória, o fato é que a necessidade da parte autora é premente no recebimento de renda para a subsistência, preponderando sobre os interesses da autarquia federal. Em síntese,há o risco de dano à parte autora.

 

Assim, defiro a tutela provisória fundada na urgência, para determinar ao requerido a implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora, NB 611.819.772-9, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

 

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

 

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

 

Na espécie, a dispensa da audiência de conciliação e/ou mediação se deve especialmente porque figura no polo passivo Administração Pública Indireta Federal, sem que venha aos autos norma de direito prevendo a possibilidade de a representação jurídica do ente federado (sua Procuradoria) dispor sobre o objeto do litígio mediante concessões mútuas em conciliação ou mediação. Neste aspecto, aliás, convém trazer a baila o teor do Ofício nº 217/2016/PSF-SMA, da Procuradoria Seccional Federal de Santa Maria/RS, dirigido a este Juízo e pelo qual é solicitada a dispensa da audiência prévia de conciliação ou de mediação do art. 334 do NCPC nas ações envolvendo o INSS, a fim de evitar atos desnecessários, ponderando que: ''[...] os princípios da legalidade bem como da indisponibilidade do interesse publico, sendo certo que somente será possível a solução por autocomposição quanto houver norma expressa autorizando a Administração Pública a assim agir. No caso de ações ajuizadas contra o INSS, não há possibilidade de acordo antes da devida instrução processual, poias as ações previdenciárias costumam abranger controvérsias de fato e de direito''.

Registro que não vislumbro nulidade decorrente de algum prejuízo às partes, uma vez que a conciliação ou mediação é facultada em qualquer momento do processo, se for o caso e houver possibilidade.

 

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias úteis.

 

Fique ciente a parte ré de que a ausência de contestação importa revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

 

Intime-se a parte autora.

 

Em 20/06/2016

 

Márcia Rita de Oliveira Mainardi

 

Juíza de Direito''

 

 

''Trata-se de segurada com 27 anos, que alega estar acometida de problemas oftamológicos, retinose pigmentar e consequente perda da visão equivalente à cegueira. Em razão de tais moléstias, requereu ao INSS, em 14/09/2015, o benefício previdenciário de auxílio-doença, com pedido indeferido por parecer contrário em perícia médica.

 

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 29/09/2015 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (Evento 1, OUT 2, pg. 42).

 

Para demonstrar o contrário, a parte autora anexou documentos dos quais se destacam: uma campimetria computadorizada e uma retinografia fluorescente dos olhos, em 16/07/2015 e atestados médicos dando conta da impossibilidade de trabalhar, em 17/09/2015 e 23/11/2015. (Evento 1, OUT 2, pg. 21-35).

 

Em 03/03/2016, foi feita perícia por especialista em oftamologia pelo Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos de ação de medicamentos em que a parte autora pleiteava, que emitiu parecer no sentido da subsistência da incapacidade laboral da parte autora. Da conclusão do respectivo laudo, assim constou (Evento 1, OUT 2, pg. 23-28):

 

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, verifico a existência de elementos que apontam para subsistência da incapacidade laborativa bem como para a necessidade de afastamento das atividades por período indeterminado.

 

A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

 

Nesse contexto, não reconheço a verossimilhança das alegações do agravante ou motivo que justifique, por ora, a revogação da antecipação da tutela.

 

Quanto à urgência na obtenção da medida postulada, verifico igualmente motivo que justifica a antecipação da tutela já que a parte autora se encontra desprovida de fonte de sustento e a concessão do benefício somente ao final do processo lhe é potencialmente danosa.

 

Da mesma forma, não prospera a alegação de descabimento de medidas antecipatórias em virtude do suposto caráter irreversível do provimento quanto a irreversibilidade se restringe ao aspecto econômico e, além de restar demonstrada a probabilidade do direito postulado, estão em jogo a proteção à saúde e à previdência, ambos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

 

É impositivo, nesse caso, que se aplique com ponderação a restrição prevista no §3º do art. 300 do NCPC sob pena de se comprometer a efetiva garantia de direito fundamental em prol de eventual dano ao erário público.

 

Nesse sentido:

 

Assim, tendo em vista a condição específica do Agravante, deve ser mantida incólume a decisão recorrida.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

 

Vista ao Agravado para responder.

 

Intimem-se.''