AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. TRF4. 5006373-17.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Altônia - PR que, em ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para fins de determinar que a parte ré restabeleça, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, o benefício de auxílio-doença em prol da parte autora, com data de início de pagamento nesta data, sendo que os primeiros quinze dias do benefício ficam a encargo do empregador, se for o caso, e quando não seja benefício oriundo de alta indevida. (Evento 1, PROCAMD5, pg. 117/118).

 

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que "em primeiro lugar, a decisão judicial deixou de considerar que a qualidade de segurado da parte autora é matéria questionada, tanto que foi o móvel da revisão que reconheceu a irregularidade do benefício. Em segundo lugar, não se fez perícia judicial para comprovar o quadro de saúde da parte autora, especialmente a data de início da efetiva incapacidade."

 

Alega que "Consoante se vê dos dados administrativos, a parte autora conta com dois vínculos empregatícios: o primeiro entre 01/12/2009 e 23/03/2010 e o segundo, em uma empresa de sua família, entre 01/09/2011 e 05/09/2015. Em um primeiro momento, o benefício reclamado pela parte autor a chegou a ser deferido. No entanto, em revisão administrativa, reconheceu-se a irregularidade da concessão. Isso porque a incapacidade teria se iniciado em em 10/2011."

 

O pedido de atribuiação de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (Evento 6 - DESPADEC1).

 

Apresentadas contrarrazões no Evento 10.

 

É o relatório.

 

Peço dia para julgamento.

 

Ao examinar o pedido deduzido liminarmente no presente agravo de instrumento, o Desembargador Federal que me antecedeu na relatoria do feito proferiu a seguinte decisão:

 

 

Não vejo motivos para alterar o entendimento adotado inicialmente, impondo-se a sua manutenção, em razão dos fundamentos elencados.

 

Com efeito, tenho que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência na origem, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação manifestada pela parte agravante.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 223, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.