AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA...

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É o breve relatório. DECIDO.

 

Para que seja concedida a tutela antecipada, necessário a presença dos seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

 

Analisando os fundamentos da requerente, em cotejo com a documentação que instrui a inicial, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbra-se presente o fumus boni iuris.

 

Pelo o que se depreende dos autos, a requerente é portadora de: artroses especificadas, coxartroses primárias, dor lombar baixa, doença cardíaca hipertensiva, insuficiência cardíaca, diabetes mellitus não insulino dependente - com outras complicações especificadas, diabetes mellitus não insulino-dependente - sem complicações, artropatia diabética e artropatia neuropática, além de possuir um transtorno não especificado de disco invertebral, o que vem impossibilitando-a nos exercícios de suas atividades laborativas.

 

Dessa forma, considerando os atestados e exames médicos, numa análise sumária (perfunctória), verifica-se presente o fumus boni iuris para a concessão da tutela antecipatória quanto ao benefício de auxílio-doença.

 

Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, pelo motivo de a doença impossibilitá-la de prover renda por estar afastada de suas atividades, pondo em risco a sua subsistência.

 

Igualmente, mostra-se perigo da demora, notadamente pelo fato de que, sem o recebimento do benefício, não terá a requerente condições de arcar com as despesas para a própria subsistência, especialmente em razão da incapacidade laborativa.

 

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Diante do exposto, DEFIRO a anteciapação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o requerido implante à requerente, NO PRAZO DE 72 HORAS, o benefício de auxílio-doença, a partir desta data, sob pena de multa diária, no valor de R$ 2.000,00, para os casos de descumnprimento ou de cumprimento tardio desta decisão.

 

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Em atenção ao recomendado pelo CNJ, visando à racionalização e o aperfeiçoamento do procedimento, determino a realização de perícia médica preliminar.

 

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Diligências necessárias.

 

Irati/PR, 01 de junho de 2016.

 

MARIA SERRA CARVALHO

 

Juíza de Direito.''

 

 

''Trata-se de segurada com 63 anos, autônoma, que alega estar acometida de artrose, outras coxartroses primárias, dor lombar baixa, doença cardíaca hipertensiva, insuficiência cardíaca, diabetes mellitus, artropatia diabética e neuropática, além de transtorno de disco invertebral. Em razão de tais molétias, requereu ao INSS benefício previdenciário de auxílio-doença em 15/03/2016 (NB 613651822-1) o qual todavia foi indeferido com base em perícia médica realizada pelo INSS em 25/04/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (Evento 1, OUT2, pg. 16).

 

Com a incial da ação, a parte autora anexou vários documentos, dentre os quais se destacam: um raio-x da coluna lombar, em 18/05/2016; um raio-x da coluna lombo sacra e da bacia, em 14/03/2016; uma tomografia computadorizada helicoidal da coluna lombar, em 18/05/2016; um atestado médico firmado por ortopedista e traumatologista, recomendando o afastamento de suas atividades profissionais por motivo de doença, em 14/03/2016; um atestado médico firmado por especialista em cardiologia, solicitando o afastamento das suas atividades, em 24/02/2015; um atestado médico da Secretaria de Saúde do Município de Irati, dando conta da impossilidade para o trabalho que demande esforços físicos, em 25/05/2016 e um atestado médico dando conta de que a paciente não tem condições para o trabalho por tempo indeterminado, em 25/05/2016. (Evento 1, OUT2, pg. 17/23).

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, verifico a existência de elementos que apontam para subsistência da incapacidade laborativa bem como para a necessidade de afastamento das atividades por período indeterminado.

 

A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

 

Nesse contexto de peculiaridade marcante, não reconheço a verossimilhança das alegações do Agravante ou motivo que justifique, por ora, a revogação da antecipação da tutela.

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF.

 

Da mesma forma, não prospera a alegação de descabimento de medidas antecipatórias em virtude do suposto caráter irreversível do provimento quando a irreversibilidade se restringe ao aspecto econômico e, além de restar demonstrada a probabilidade do direito postulado, estão em jogo a proteção à saúde e à previdência, ambos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

É impostivo, nesse caso, que se aplique com ponderação a restrição prevista no §3º do art. 300 do NCPC sob pena de se comprometer a efetiva garantia de direito fundamental em prol de eventual dano ao erário público.

 

Nesse sentido:

 

Por outro lado, de acordo com a orientação adotada pela Quinta Turma desta Corte, entendo razoável a fixação do prazo de 15 dias para a implantação do benefício e que o valor da multa para caso de descumprimento da determinação de restabelecimento do benefício deve ser reduzido para R$ 100,00 por dia (TRF4, AG 0002141-52.2014.404.0000, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 19/08/2014; APELREEX 5029279-45.2015.404.9999, Quinta Turma, sob minha relatoria, juntado aos autos em 08/10/2015).

 

Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo apenas para reduzir a multa diária para R$ 100,00 no prazo de 15 dias.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se. ''