Agravo de Instrumento Nº 5000379-37.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: VEREDIANA ANSCHAU
ADVOGADO: MICHELI DE MELO RADIN
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do MMº Juízo Estadual da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto, proferida nos seguintes termos (Processo 1.18.0001633-5):
"Vistos. I ¿ Da tutela provisória de urgência e determinações iniciais: 1. Defiro a gratuidade judiciária. 2. Recebo a inicial. 3. VEREDIANA ANSCHAU ajuizou ação de concessão de auxílio-doença com pedido de tutela de urgência, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que: (I) apresenta gravidez de risco, atualmente com 18 semanas de gestação, contração uterina persistente e risco de aborto, estando, por este motivo, incapacitada para o trabalho; (II) encaminhou benefício previdenciário de auxílio-doença, em 18/09/2018, tendo este sido deferido até o dia 04/12/2018; (III) recentemente, o médico que lhe atendeu, afirmou que está incapacitada para o trabalho, pela mesma causa, no entanto, o benefício não foi prorrogado pela autarquia previdenciária, que indeferiu o seu benefício em 04/12/2018; (IV) faz jus ao benefício de auxílio-doença, em razão da sua incapacidade laborativa. Postulou o deferimento da tutela antecipada, a fim de ver concedido o benefício de auxílio-doença, com a sua confirmação, ao final ou conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (fls. 15/24). É o breve relato. Decido. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência (artigo 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). Na espécie, o requisito controvertido é, justamente, a existência de incapacidade da segurada para o trabalho. Com efeito, há nos autos atestado médico particular recente que indica a incapacidade da parte autora para o trabalho. Nesse contexto, entendo ser cabível a tutela provisória, in casu, uma vez que a parte autora, conforme relatado na inicial e consoante os documentos que instruem o feito, está incapacitada pelo período de 90 (noventa) dias para a realização de suas atividades laborais. Insta referir, ainda, que veio aos autos atestado médico atual, datado de novembro do corrente ano, o qual, em tese, enseja a probabilidade do direito alegado (f. 19). Não se desconsidera, outrossim, o fato de que se trata de pleito de prorrogação de benefício e que é pouco provável que, com o mercado de trabalho atual, consiga obter seu sustento com atividade que não exija prejudiciais esforços físicos, altamente contraindicados para a situação de fragilidade da saúde da autora. Sinale-se que, ainda que a prova não seja contundente e conclusiva no sentido da incapacidade, há que se considerar que, nesta fase processual, tal não é a exigência legal, até porque, se assim não fosse, de nada adiantaria garantir-se, em tese, a tutela provisória, pois se estaria a exigir prova para o próprio julgamento em definitivo da lide, o que não é o caso. Quanto ao risco de dano, de igual forma está ele presente, uma vez que se trata de verba alimentar e que os atestados e exames demonstram a atualidade do quadro de saúde da parte autora. Ademais, conforme entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, possível afastar a presunção de legitimidade existente na perícia médica realizada pelo INSS quando houver nos autos laudo médico fundamentado, caso dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. 2. A presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida por fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares. (TRF4, AG 0001387-76.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/06/2015) (grifo nosso) Portanto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino seja intimado o INSS para que implante o benefício de auxílio-doença à requerente, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se o INSS, com urgência.
..."
O INSS aduz, em síntese, que a decisão agravada deferiu antecipação de tutela com com base em atestado médico particular, desprezando a presunção de legitimidade das conclusões da perícia médica realizada pelo INSS, que somente podem ser afastadas por prova consistente em sentido contrário. Sustenta que a parte agravada não apresentou prova capaz de demonstrar a incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer a fixação de duração do benefício, nos termos do art. 60, §§ 11 e 12, da Lei 8.213/91.
O recurso foi conhecido em parte, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 4).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão preambular tem os seguintes termos:
Inicialmente, cumpre referir que não conheço do pedido subsidiário, porquanto a decisão agravada deferiu antecipação de tutela pelo prazo de 90 dias, conforme o art. 60, §§ 11 e 12º, da Lei 8.213/91.
Na parte conhecida, tenho que não procede a insurgência do INSS.
É cediço que a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta (AG 5018027-64.2018.4.04.0000, rel. Juíza Federal Gisele Lemke, 5ª Turma, julgado em 28/08/2018), podendo elidida por prova em contrário, como na hipótese dos autos onde consta que a agravada está com gestação de alto risco, de 18 semanas e contração uterina persistente (ameaça de aborto - CID 020.0), conforme atestado médico ginecologista e obstetra (evento 1, INIC 1, fl. 19), e relatório de exame de ultrassonografia obstétrica (evento 1, INIC 1, fl. 20).
Trata-se de prova idônea que por si só demonstra a presença do requisito da probabilidade do direito alegado, perigo de dano, ou risco do resultado útil do processo, de que trata o art. 300 do CPC, devendo prevalecer pelo prazo de 90 dias, conforme anotado na decisão recorrida.
Cito jurisprudência desta Corte em caso análogo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO.
1. Hipótese em que a tutela de urgência foi deferida em primeiro grau de jurisdição, baseada em documentos carreados aos autos, dando conta acerca da incapacidade para a atividade habitual da autora. Manutenção da decisão agravada que, nesse contexto, determinou a imediata concessão do benefício de auxílio-doença.
2. Ressalte-se que, em tese, a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso.
3. A mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. (AG 5007229-44.2018.4.04.0000, rel. Juiz Federal Artur Cesar de Souza, 6ª Turma, julgado em 09/04/2018)
Com esses contornos tenho que inexistem razões para a reforma da decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência à parte agravada.
Ante o exposto, conhecendo em parte do recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Não vindo aos autos nenhuma informação capaz de alterar os fundamentos da decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.
Por fim, ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir do recurso.
Ante o exposto, voto por, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5000379-37.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: VEREDIANA ANSCHAU
ADVOGADO: MICHELI DE MELO RADIN
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. REQUISITOS.
Presentes os pressupostos de probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, mormente considerando a prova carreada aos autos, inexistem razões para infirmar em grau recursal a medida antecipatória concedida pelo juízo singular.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de março de 2019.
Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000927318v3 e do código CRC e58a2587.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/03/2019
Agravo de Instrumento Nº 5000379-37.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: VEREDIANA ANSCHAU
ADVOGADO: MICHELI DE MELO RADIN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/03/2019, na sequência 198, disponibilizada no DE de 06/03/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
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