AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. TRF4. 5027293-46.2016.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA.

1. Há nos autos originários documentos aptos a comprovar os requisitos exigidos à concessão do provimento antecipatório, cuja eficácia deve ser preservada por seus respectivos judiciosos fundamentos.

2. Demonstradas as conseqüências incapacitantes causadas por epilepsia, ficando o autor sem condições de prover o próprio sustento, fundando-se assim o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipatória, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença.

Sustenta o agravante, em síntese, não estar demonstrada a incapacidade da parte autora, sendo legítimo o indeferimento administrativo.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Tenho que deve ser mantida a decisão atacada, pois há nos autos originários laudo pericial dando conta de que o autor padece de conseqüências incapacitantes causadas por epilepsia.

Trata-se de uma situação envolvendo uma patologia que, embora controlável com medicação, pode atingir um estágio crítico, provocando grave debilidade na capacidade de desenvolver ocupação laboral, sendo, pois, recomendada a maior prudência e cautela possíveis para proteger o doente dos seus sorrateiros e nefastos efeitos.

Logo, presentes os requisitos a autorizar a concessão do provimento antecipatório, cuja eficácia deve ser preservada por seus respectivos judiciosos fundamentos.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 740, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.