AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INDÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO E...

'' Vistos.

 

Cuida-se de ação previdenciária proposta por ORILDE GAVINESKI FRANCISCO PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos qualificados na inicial. Requereu a autora, em sede liminar, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. No mérito, postulou pela procedência dos pedidos constantes na inicial.

 

Decido.

 

Inicialmente, diante da documentação encartada, defiro o benefício da AJG à parte autora, em sua integralidade.

 

De acordo com o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, a tutela de urgência será concedida mediante a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Somado a isso, há o requisito de inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

 

Em sede administrativa, o INSS indeferiu o pedido da autora, por inexistência de incapacidade laborativa.

 

Há de se ressaltar que as decisões proferidas pelo INSS, administrativamente, gozam de presunção de legitimidade, só afastável por contundente prova em contrário.

 

No caso em apreço, em virtude da fase sumária de cognição, bem como considerando a fragilidade da prova inicialmente colacionada aos autos, INDEFIRO o pedido liminar.

 

Considerando que o litígio versa sobre a capacidade laboral da autora, DEFIRO, desde já, a produção de prova pericial, a qual deverá verificar se a demandante está acometida de moléstia que lhe torne incapaz, permanente ou temporariamente, para exercer sua atividade laboral habitual, bem como se é possível sua reabilitação.

 

(...)

 

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

 

Cumpra-se.

 

Dil. Legais.

 

Em 21/07/2016

 

Mariana Machado Pacheco

 

Juíza de Direito.''

 

''Trata-se de segurada com 50 anos, agricultora, que alega estar acometida de problemas cardíacos, tendinopatia do tendão supraespinhoso, artrose e entesopatia nos tendões. Em razão de tais moléstias, esteve em gozo de auxílio-doença de 31/03/2015 até 24/5/2015. (NB 610.262.266-2).

 

Posteriormente, requereu por mais duas vezes a concessão de auxílio-doença, mas teve ambos os pedidos indeferidos por parecer médico contrário. (NB 611.405.109-6, DER 04/08/2015; e NB 614.331.426-1, DER 12/05/2016).

 

Compartilho do entendimento do Juízo a quo de que a certeza quanto à existência ou não do direito à concessão do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória.

 

Todavia, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória (no caso, de urgência), não mais exige a demonstração da verossimilhança do direito almejado, bastando, para tanto, a constatação da probabilidade deste e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

 

É o que se verifica na hipótese em exame, ao menos por ocasião de uma apreciação preliminar.

 

Com a inicial da ação, a Autora anexou documentos dos quais se destacam: um atestado do Instituto de Cardiologia da Fundação Universitária de Cardiologia dando conta de que a paciente esteve em acompanhamento no hospital, em 23/06/2015; receituários de controle especial, de 10/03/2016 a 28/04/2016; e um atestado médico dando conta da realização de procedimento cirúrgico mas sem indicar a data, e com a recomendação de afastamento por tempo indeterminado, em 27/06/2016. (Evento 1, ATESTMED 6 e 7, RECEIT 8 e 9).

A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

 

Por conseguinte, determino a concessão do benefício de auxílio-doença sem prejuízo de que, em face do resultado da perícia judicial, tal deferimento seja reavaliado pelo Juízo de origem, dado seu caráter eminentemente provisório.

 

Nesse contexto, resta demonstrada a probabilidade do direito à concessão de auxílio-doença à agravante, pois há fortes indícios da subsistência da sua incapacidade laboral em virtude de problemas cardíacos e ortopédicos.

 

Como a extensão temporal da incapacidade somente poderá ser aferida a partir do exame pericial, é cabível a antecipação de tutela para a concessão, por ora, do benefício de auxílio-doença.

 

Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal para determinar a implementação do auxílio-doença em favor da agravante em até 15 dias.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se.''