AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipatória postulada para impedir que o INSS revisasse benefício auxílo-doença concedido por sentença transitada em julgado.

Alega a agravante a revisão administrativa de benefício concedido judicialmente afronta à garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Aduz que, segundo o art. 505,I, do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. Sustenta que, concedido o auxílio-doença pela via judicial, cabe ao ente previdenciário a propositura de ação revisional, via adequada para a averiguação da permanência ou não da incapacidade autorizadora do benefício. Pugna pelo provimento do presente agravo de instrumento para que mantido o seu benefício de auxílio-doença, dispensando-se a revisão administrativa sem prévia ação revisional.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes (CPC, art. 508).

No entanto, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no inc. I do art. 505 do CPC.

Por tais razões, o benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente por sentença transitada em julgado pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Outrossim, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Dessarte, podendo ocorrer a alteração do quadro fático que fundamentou a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, não se cogitando de violação à coisa julgada, pois não há confundir a imutabilidade do que foi decidido judicialmente com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de desconsiderar a coisa julgada material produzida, mas de reconhecer a possibilidade de renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Logo, não há como isentar a parte de comparecer ao INSS para submeter-se a perícias médicas periódicas e obrigatórias de revisão.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1965, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.