AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu pedido de antecipação de tutela.

Assevera a agravante que não possui condições de desenvolver sua atividade habitual, por decorrência de problemas psiquiátricos.

Deferida a antecipação da pretensão recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A agravante postulou na demanda originária uma tutela de urgência antecipatória, a qual pode ser deferida quando presentes elementos de apontem para a probabilidade do direito colimado a final, conjugadamente com o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 295, in fine, do CPC, "a tutela de provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".

Na hipótese em liça, diviso a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela demandante, ora agravante, trabalhadora rural, atualmente com 51 anos de idade (19/01/1965). Com efeito, os atestados médicos anteriores e recentes (evento 1 OUT7/30) dão conta de que a segurada padece de transtorno de depressão recorrente (CID 10 - F 32-33), tendo recebido auxílio-doença de 05/06/2013 até 13/06/2015; cediço que tal moléstia é uma das mais incapacitantes atualmente, ganhando foros epidêmicos, quiçá endêmicos. No caso, ao que tudo indica pelo receituário medicamentoso, a autora não está reabilitada para o trabalho, ao menos para sua atividade habitual (trabalho rural), sendo preocupante o seu histórico de vida, com episódios de perda de pessoas de seu círculo de parentesco e relacionamento amoroso (morte dos pais aos 13 anos de idade, do namorado quando ela tinha 20 anos de idade, do marido). Assim, tem-se que os problemas que fundamentaram a concessão do auxílio-doença cessado parecem ainda persistirem, não se tendo notícia de que foram resolvidos, a ponto de a agravante ter recobrado a sua capacidade laborativa.

Ressalte-se que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Com a devida vênia, divirjo do voto proferido pelo eminente relator.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para concessão/restabelecimento de auxílio doença.

O eminente relator concluiu, tendo em vista a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano, por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a implantação do benefício.

A meu sentir a decisão agravada não merece reforma, porque não ficou comprovada a existência de risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, na medida em que a autora recebe pensão por morte do falecido cônjuge desde 01/09/2009, Benefício nº 1379862318 (evento 1-OUT84- extrato de pagamento).

Ressalte-se que o benefício de pensão por morte permanece ativo no sistema único de benefícios - DATAPREV-INFBEN.

Ademais, os documentos, atestados médicos contemporâneos (OT27, OUT28, OUT29, OUT61, receituário OUT148) não confirmam a incapacidade laborativa, limitam-se a informar que autora está em acompanhamento psiquiátrico (CID F33).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 559, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.