AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. TRF4. 5049299-47.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão que, após a realização da perícia judicial, indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecer o benefício de auxílio-doença nos seguintes termos:

Sustentou a agravante, em síntese, que foi submetida à perícia judicial , que na oportunidade concluiu pela inexistência de incapacidade, porém, no decorrer do feito ocorreu a recidiva da moléstia agora com diagnóstico mais sombrio (C43.5 - Melanoma Maligno do Tronco). Sofreu cirurgia no dias 27/10/2015 e até 09/11/2015 ainda permanecia internada, confirme indicam os documentos provenientes do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Alegou que a perita que efetivou o laudo, apesar de sua indiscutível capacidade, não observou a evolução da doença e a sua conclusão foi equivocada, visto o inquestionável agravamento da moléstia, cuja natureza é a mesma que levou ao pedido de auxílio-doença.

Referiu que a Portaria nº 357/2013 do Ministério da Saúde prevê a gravidade desta espécie de moléstia.

Alegou que necessita do benefício para prover seu sustento.

Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e mantenho a decisão inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para uma melhor análise dos autos e, com vênia à posição da relatora, estou apresentando voto divergente. Destaco que a situação da segurada é peculiar e exige especial atenção do contexto probatório.

Em síntese, a segurada agrava de decisão que indeferiu a tutela de urgência para a concessão de auxílio-doença. Na origem, a ação busca o restabelecimento ou concessão do benefício cuja continuidade foi indeferida na esfera administrativa. Conforme referido no laudo pericial, trata-se de doença grave, aliás, "o mais maligno dos tumores cutâneos" (e. 01, laudo10, fl. 04). De fato, a doença é caracterizada por uma evolução, tanto que, mesmo um tratamento de êxito passa a exigir perpétuo acompanhamento do paciente (e. laudo10, fl. 05). A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade, já que o laudo atestou a que a molestia não causaria a incapacidade para as atividades habituais.

Pois bem, diante dos argumentos e documentos apresentados pela parte autora, passo ao exame da presença, ou não, dos requisitos para a tutela de urgência antecipatória (art. 300, caput, CPC/15).

Vislumbro o perigo de dano já que a prestação previdenciária pode ser considerada essencial para o sustento da segurada, notadamente diante da notícia de ausência de emprego no momento.

Identifico, também, a probabilidade do direito diante da grande chance de êxito da demanda, caso tenha seguimento regular e com maior dilação probatória. É que o art. 59 da Lei de Benefício assegura a prestação para a hipótese de "segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

A questão efetivamente controversa está na incapacidade da segurada. E é este ponto que merece realce. A doença em questão - melanoma modular - foi identificada em 2011, com uma primeira intervenção cirúrgica em 2012. O auxílio-doença foi inclusive reconhecido na esfera administrativa até 20/07/2013, mediante o duvidoso instituto da "alta programada" (e. 01, out6). Dois dias após a cessação foi identificado um "nódulo" e necessidade de novas averiguações (e. 01, exame4, fl. 07) - tudo decorrência do melanoma anteriormente identificado. O que se verifica dos elementos de prova, ainda que em um juízo preliminar, é que houve uma evolução da doença ao longo do tempo, fato que é confirmado pela perícia judicial (e. laudo10, fl. 05). Ocorre que a perícia foi realizada em 08/09/2014, momento em que, ao que tudo indica, ainda não havia dados clínicos suficientes para uma constatação diversa quanto ao grau de incapacidade.

Vale destacar que em período posterior, houve diagnóstico de "melanoma maligno do tronco", ocasionando a necessidade de intervenção cirúrgica na segurada em 27/10/2015, inclusive com internação hospitalar e acompanhamento médico da equipe cirúrgica (e. 01, replica11). Nesse contexto probatório, a situação fática atual pode demonstrar o acerto das considerações lançadas no próprio laudo judicial, no sentido de que "havendo metástases, o tratamento é paliativo e o prognóstico é pobre" (e. laudo10, fl. 05). A bem lançada prova pericial concluiu que "mantendo-se assim, seu quadro é de bom prognóstico, e seu cuidado limita-se a realizar as revisões anuais agendadas (..)". Ocorre que o quadro não se manteve estável. Pelo contrário: houve evolução negativa do quadro apta a confirmar, pela prova documental, que a incapacidade da segurada está presente e em decorrência da mesma patologia. E se é certo que há necessidade de um aprofundamento probatório, quiçá mediante complementação da prova pericial, também é altamente provável que haja incapacidade e, portanto, presentes os requisitos legais para a concessão do benefício.

Há, portanto, probabilidade de que a questão jurídica controvertida seja favorável. Também está presente a situação de urgência. Desse modo, a hipótese é de deferimento da tutela provisória de urgência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1486, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.