AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. TRF4...

 

(...)

O pedido de antecipação não comporta deferimento. Há perícia oficial, negando o benefício. A prova documental juntada que se contrapõe à perícia oficial não tem, a meu ver, o condão de derruir sua legitimidade, sem que se tenha ciência das razões do indeferimento pela autarquia.

(...)

Ante o exposto:

I. INDEFIRO a antecipação da tutela requerida porque não evidenciada a probabilidade di direito da autora.

(...)

 

 

Verifica-se, no evento 1-OUT5- p.20, que foi a autora requereu o auxílio-doença em 09/09/2016.

 

 A autora juntou aos autos os seguintes documentos:

 

1) Solicitação, em 21/09/2016, de agendamento de exame de radiologia (OUT5-p.18).

 

2) Solicitação, em 21/09/2016, de agendamento de exame de ultrassonografia - OUT5- p.19.

 

3) Solicitação, em 21/09/2016, de agendamento de exame de ultrassonografia - OUT5- p.19.

 

4) Receituários (OUT 5- p.25/26).

 

Como se vê, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora à concessão do auxílio doença, requisito para o deferimento da tutela provisória de urgência, no caso antecipada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, o que torna imprescindível cognição exauriente.

 

No caso, a despeito dos argumentos da agravante, os documentos juntados aos autos não confirmam a existência de incapacidade laborativa por período superior a 15 dias consecutivos, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 e, portanto, não têm o condão de desconstituir a perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, porque não comprova a alegada irregularidade do ato administrativo impugnado.

 

Em face do que foi dito, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

 

Intimem-se, sendo a parte agravada na forma e para os fins do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

 

Após, voltem conclusos.