AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para implantação do benefício de auxílio-doença, nos seguintes termos (evento 1-OUT2-p.68/69):

Sustentou a parte agravante, em síntese, que o benefício foi indeferido, porque não foi constatada a incapacidade.

Alegou que não está comprovada nos autos a incapacidade para o trabalho ou para as atividades laborativas habituais.

Afirmou que o atestado médico constante dos autos é documento unilateral, que apenas contraria o exame pericial do INSS e, assim não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A parte agravada apresentou contrarrazões e juntou documentos (evento 11). Alegou que a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento não observou o atestado médico constante do evento 1- OUT2-p.67, datado de 05/10/2016, que confirma a existência de incapacidade da autora para o trabalho e fundamentou a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Vieram os autos conclusos.

Analisado o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

A despeito dos argumentos da agravada, o atestado médico constante do evento 1-OUT2-p. 67, não tem o condão de modificar a decisão que suspendeu a medida antecipatória.

No caso, referido documento é atual, data de 05/10/2016 e o ato administrativo impugnado na ação ordinária, a saber, indeferimento do auxílio-doença, data de 24/05/2013. Transcrevo trechos da petição inicial da ação ordinária ajuizada em 08/10/2013 (OUT3-p. 1/):

Não obstante o atestado médico do evento 1-OUT2-p.67, afirme, em 05/10/2016, que a autora está incapacitada para o trabalho, é imprescindível, para anular o ato administrativo a comprovação da sua ilegalidade, o que não ocorre no caso em tela, porque os documentos contemporâneos ao indeferimento do benefício não são suficientes para desconstituir a perícia do INSS, que motivou o indeferimento do pedido no âmbito administrativo.

Ressalte-se, o atestado médico datado de 05/10/2016, mesmo afirmando que atualmente a autora não tem condições de trabalhar, não é hábil para anular ato administrativo de 24/05/2013, sobretudo se considerado que nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, além da incapacidade laborativa deve a autora comprovar a condição de segurada da Previdência Social para fazer jus ao auxílio doença.

Em face do que foi dito, diante da ausência de fato superveniente hábil a justificar a alteração do julgado, mantenho a decisão inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 607, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.