AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO INTERNO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto, em 6 de maio de 2016, pelo Instituto Nacional do Seguro Social em meio eletrônico, na vigência da resolução nº 124, de 04 de dezembro de 2015, do Tribunal Regional Federal, contra decisão proferida na justiça estadual, no exercício de competência delegada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), que deferiu o pedido de tutela de urgência para implantação do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos (evento 1-AGRAVO2, pág. 47):

Sustentou a parte agravante, em síntese, que a medida antecipatória é irreversível, porque no caso de sentença de improcedência do pedido da autora os valores dificilmente serão passíveis de repetição, bem como não se manifestando o juiz sobre este requisito legal a decisão carece de fundamentação e, portanto, é nula, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Alegou que os documentos juntados aos autos não comprovam a incapacidade para o trabalho, além de unilateralmente produzidos os atestados médicos, não tem o condão de contrariar o ato administrativo que tem presunção de legitimidade e concluiu pela inexistência de incapacidade.

Deferido o pedido de efeito suspensivo.

A agravada interpôs agravo interno.

Alegou, em síntese, que ficou comprovada a incapacidade para o trabalho e apontou jurisprudência no sentido de a moléstia de que padece a autora se tratar de patologia que impede o trabalho.

Primando pela economia e celeridade processual, o julgamento do agravo interno será apreciado juntamente com o agravo de instrumento.

Analisando o pedido de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão:

Não vejo razões para modificar a decisão inicialmente proferida, porque na ausência de elementos suficientemente hábeis a demonstrar a incapacidade da segurada para exercer atividades laborativas por período superior a 15 dias, a tutela de urgência antecipada não deve ser deferida, porque não há evidência da plausibilidade do direito alegado na petição inicial da ação ordinária que deu origem ao agravo.

Ressalte-se, a jurisprudência que fundamenta o agravo interno, apesar de tratar de segurado que apresenta a mesma moléstia da requerente (lombalgia crônica), trata-se de deferimento de antecipação da tutela após a realização da perícia judicial, ocasião em que há elementos, na maior parte das vezes, para convicção do juiz sobre o direito ao benefício, o que não ocorre no caso concreto.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 1269, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.