AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de agregação de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que revogou a decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela.

Sustenta o(a) agravante, em síntese, que está incapacitado(a) para o trabalho, inclusive conforme um dos laudos judiciais.

Deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Não houve resposta.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

Em exame preambular, a questão controversa restou assim decidida -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Com a devida vênia, divirjo do voto proferido pelo eminente relator.

 

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, após a conclusão da perícia judicial que concluiu pela capacidade laborativa da demandante, revogou a antecipação dos efeitos da tutela.

 

A parte agravante alegou, em síntese, que sofre de transtorno depressivo recorrente, episódio moderado (CID F33.1), moléstia que a incapacita para o exercício de suas atividades laborativas (doméstica), possui mais de 70 anos de idade, baixa escolaridade e necessita do benefício para prover seu sustento.

 

O eminente relator deu provimento ao agravo de instrumento para manter a concessão do auxílio-doença.

 

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

Como se vê, indispensável para o deferimento da tutela de urgência, não só a probabilidade do direito, mas também há de estar comprovado nos autos a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

 

Sobre o benefício de auxílio doença, o art. 59 da Lei n º 8.213/91 dispõe: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Logo, para fazer jus ao benefício é imprescindível prova inequívoca da incapacidade para atividades habituais por mais de quinze dias e da qualidade de segurado da Previdência Social.

 

O laudo pericial judicial (evento1-LAUDO6), realizado por médico psiquiatra, deixou expresso que de acordo com a lei 8213 NÃO encontramos indícios de incapacidade para o trabalho em presente avaliação, pois o transtorno mental apresentado pelo autor, transtorno depressivo recorrente moderado, CID 10 F33.1, está no momento em fase residual, ou seja, os sintomas de fato apresentados não incapacitariam de forma inequívoca para suas atividades laborais. De outra forma comorbidades clínicas decorrentes de processos degenerativos ou não, poderiam justificar sintomas de fadiga, cansaço e adinamia. Porém nesta avaliação não foi possível estabelecer algum diagnóstico clínico claro com CID e DID e DII claros, seja pelas queixas inespecíficas de autora, seja pela inexistência de exames complementares. Sabe-se que tais dados são de suma importância visto que muitas afecções podem surgir anteriormente ao início das contribuições. Enfatiza-se, porém, que no momento de avaliação pericial não havia presente transtorno psiquiátrico de grau incapacitante para as atividades laborais mencionadas.

 

Assim, a despeito dos argumentos da agravante, o certo é que a perícia judicial não confirma desde logo a alegada incapacidade laborativa e, portanto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito.

 

Além disso, o extrato do CNIS anexado no evento 1, out9, revela que na verdade a autora nunca exerceu atividade laborativa. As únicas contribuições que aparecem são referentes ao período de 01/03/2011 a 29/02/2012, exatos doze meses, não sendo possível considerar que se trate de faxineira desempregada, mas de pessoa que optou por filiar-se ao sistema previdenciário já bastante idosa, com 66 anos de idade (DN 09/05/1945), sendo necessário averiguar eventual estado incapacitante anterior, que obstacularizaria a concessão do amparo previdenciário nos termos do artigo 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8213/91.

 

Ainda que assim não fosse, pesquisa no CNIS informa que está ativo benefício de pensão por morte em favor da autora, o que afasta o alegado risco de dano, pressuposto para o deferimento da tutela de urgência.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 473, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.