AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. ESFERA JUDICIAL. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4...

Embora por fundamento diverso, acompanho o relator.

Com efeito, acerca da MP 767/2017, tenho adotado o seguinte entendimento:

"Entre as diversas possibilidades do texto - aqui parto do pressuposto de que existe uma distinção forte entre texto e norma e de que o texto necessita de interpretação para construir (reconstruir) a norma [conferir, entre outros e sem aderir, necessariamente, ao assim chamado 'realismo jurídico genovês', Giovanni Tarello (L'interpretazione della legge. Milano: Giuffrè, 1980, p. 39 e seguintes)] -, por certo há limites à atividade do intérprete, sendo que, de acordo com Umberto Eco (Os limites da interpretação. São Paulo: Perspectiva, 2012, p. 9), "todo discurso sobre a liberdade de interpretação deve começar por uma defesa do sentido literal".

Existem, como lembra Humberto Ávila (Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 35), "traços de significado mínimos incorporados ao uso ordinário ou técnico da linguagem". E prossegue (op. cit., p. 36):

Como lembra Aarnio, termos como "vida", "morte", "mãe", "depois", apresentam significados intersubjetivados, que não precisam, a toda nova situação, ser fundamentados. Eles funcionam como condições dadas da comunicação. (...)

Por conseguinte, pode-se afirmar que o intérprete não só contrói, mas reconstrói sentido, tendo em vista a existência de significados incorporados ao uso lingüístico e construídos na comunidade do discurso. Expressões como "provisória" ou "ampla", ainda que possuam significações indeterminadas, possuem núcleos de sentidos que permitem, ao menos, indicar quais as situações em que certamente não se aplicam: provisória não será aquela medida que produz efeitos ininterruptos, no tempo; ampla não será aquela defesa que não dispõe de todos os instrumentos indispensáveis à sua mínima realização.

Digo isso para afirmar que se deve levar em consideração, como pressuposto lógico e inevitável, os termos da Medida Provisória 739 (atualmente, MP 767), que, entre as alterações promovidas na Lei de Benefícios, estabeleceu que, na ausência de prazo estimado de duração da incapacidade temporária, o benefício, inclusive aquele concedido judicialmente, cessará após cento e vinte dias da data da concessão ou da reativação (§§ 11 e 12 do art. 60) - a assim chamada "alta programada" ou "cobertura previdenciária estimada". Se, antes da alteração legislativa, a fixação de um termo final para a incapacidade temporária não ultrapassava o mero juízo formal de constitucionalidade em razão da ausência de lei, já que se trataria de uma restrição a direito fundamental, por certo que, agora, novos argumentos deverão ser somados a esse para defesa da incompatibilidade constitucional [sobre a polêmica, conferir, entre outros, Márcio André Lopes Cavalcante (Comentários à MP 739/2016, que impôs a sistemática da alta programada para os auxílios-doença concedidos administrativa ou judicialmente. In: Juris Plenum Previdenciária. ano IV. n. 16. nov. 2016, p. 45 e seguintes)].

Registro, então, que não vislumbro (não ao menos primo ictu oculi), inconstitucionalidade material na medida adotada, o que não significa dizer que não se possa (rectius: não se deva) estabelecer pautas argumentativas para análise do caso concreto. Isso é especialmente relevante para laudos produzidos antes da MP 739, quando não existia, necessariamente, a preocupação do médico em estimar a data provável do fim da moléstia.

Entre essas pautas argumentativas, talvez a mais relevante seja: em alguns casos, o contexto (dados do paciente, histórico da doença, elementos do próprio laudo, regras da experiência) autoriza a conclusão de que esse prazo presumido (120 dias) é, a toda evidência, insuficiente, sendo indevida não apenas a suspensão do benefício em si, mas inclusive exigir que o doente busque a prorrogação administrativa daquilo que obteve na via judicial."

No caso presente, contudo, não é necessário maior esforço de argumentação para a manutenção do benefício.

Os exames que embasam a concessão judicial do benefício (auxílio-doença) referem que a patologias apresentadas não tem previsão de melhora, além de já estarem sedimentadas há longo tempo.

Deve, assim, ser retirada a DCB do documento concessório.