AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. duração do benefício.
1. a Lei nº 8.213/91 prevê em seu artigo 60, § 11, que sempre que...

 

No caso em exame, tenho que a irresignação manifestada pela parte agravante não merece prosperar.

 

Conforme os elementos dos autos, a antecipação da tutela requerida pela parte autora foi deferida na ação de origem, não tendo o Juiz de Primeiro Grau estabelecido prazo de duração do benefício. (Evento 1 - AGRAVO6).

 

Ocorre que a Lei nº 8.213/91 prevê em seu artigo 60, § 11, que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

 

O § 12 do referido dispositivo legal, por sua vez, estabelece que na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

 

No caso dos autos, conforme referido, a decisão que antecipou os efeitos da tutela foi proferida em 05-05-2017, não tendo fixado prazo para a duração do benefício.

 

Na hipótese em análise, portanto, impõe-se a observância do prazo de 120 dias estabelecido no § 12 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado, caso permaneça a incapacidade, requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, conforme a previsão contida no artigo citado.

 

Destaco que o entendimento ora adotado não afronta a decisão judicial antecipatória, bem como não viola o disposto no parágrafo único do artigo 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social, na medida em que tal norma destina-se ao segurado insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, quando submetido a processo de reabilitação profissional, o que não é o caso dos autos.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

 

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II do Código de Processo Civil.

 

Após, retornem conclusos.