AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA. incapacidade laborativa. perícia. alegação de doença preexistente...

No caso em exame, tenho que a irresignação manifestada pela parte agravante não merece prosperar.

 

Com efeito, assim a concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência.

 

Depreende-se, do conjunto probatório carreado ao processo, que o benefício pretendido pelo agravado foi indeferido em razão de não ter sido constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

 

Destaco que a perícia médica realizada pelo INSS caracteriza-se como ato administrativo e, por este motivo, reveste-se da presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada quando confrontada por prova substancial em sentido contrário.

 

Na hipótese em análise, o Laudo Médico Pericial elaborado pelo INSS em 03/03/2016 refere exame físico com diagnóstico de necrose aguda de retina desde 2005. Apesar de vários tratamentos incluindo tratamento sistêmico e cirúrgico o paciente evoluiu com perda de função visual de OE (cegueira legal), tem prótese ocular no OD, Acuidade visual de PL com projeção e olho atrófico (olho E), paciente esta impossibilitado de exerce suas atividades profissionais devido a condição visual. (Evento 14 - LAUDO1)

 

De outro lado, o atestado levado ao processo pela parte autora, assinado por médica oftalmologista em 28/06/2016, indica que O paciente Anderson Gonçalves apresenta diagnóstico de necrose de retina no OE e prótese ocular no OD desde 2005. Foi submetido a vários tratamentos clínicos desde 2005. Manteve acuidade visual de 20/200 o olho esquerdo até o ano de 2010, quando apresentou atividade e agravamento da sua doença ocular. Apesar de todos os tratamentos clínicos e cirúrgicos sua visão foi deteriorando e no ano de 2014 apresentava acuidade visual de percepção luminosa que mantém até a presente data. Devido a sua acuidade visual, o paciente encontra-se impossibilitado de exercer atividades profissionais (CID H 54) (Evento 1 - OUT16)

 

Por determinação do Juiz de Primeiro Grau, foi realizada perícia médica, tendo o Perito do Juízo chegado às seguintes conclusões (Evento 15 - LAUDOPERI1):

 

(...)

 - Cegueira, ambos os olhos (H540)

 

Justificativa/conclusão: Autor com cegueira bilateral.

Apresenta processo de phtisis em olho direito. Olho esquerdo com percepção luminosa, sem perspectiva de melhora.

Incapacidade permanente para atividades laborativas.

 

Data de Início da Doença: 2005

Data de Início da Incapacidade: 02/03/2016

 

- Incapacidade para qualquer atividade laborativa

- Incapacidade permanente

(...)

 

Dessa forma, tenho que o atestado subscrito pelo médico que acompanha o tratamento do autor, bem como os demais elementos acostados aos autos - notadamente a perícia técnica realizada junto ao Juízo a quo - demonstram a fragilidade do estado de saúde do segurado, havendo menção expressa quanto à sua incapacidade laboral Assim, o conjunto probatório juntado ao processo mostra-se capaz de caracterizar o direito do autor ao recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário pleiteado em Juízo.

 

Neste sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. 1. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 2. A perícia médica a cargo da Autarquia Previdenciária goza de presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada se, no caso concreto, forem apresentadas provas robustas em sentido contrário. 3. Na hipótese dos autos, o atestado médico particular e exames dão conta da fragilidade do estado de saúde do segurado, sendo categórico quanto à sua incapacidade laboral, o que se mostra suficiente para determinar o recebimento, em caráter provisório, do benefício previdenciário ora postulado. 4. Preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, é de conceder-se tutela de urgência para deferir auxílio-doença. (TRF4, AG 5020862-59.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/06/2017) 

 

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam temporariamente para o trabalho, reforma-se a sentença para que seja restabelecido o auxílio-doença desde a cessação administrativa até a data da perícia judicial. (TRF4, AC 0001510-84.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 09/06/2017) 

 

Registro que a perícia médica realizada pelo INSS, como já referido, possui presunção de legitimidade e suas conclusões somente podem ser afastadas mediante a apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que é o caso destes autos.

 

Destaco que, nada obstante a alegação do INSS no sentido de que o autor ingressou no RPGS em 2010 com doença preexistente, motivo pelo qual não haveria direito ao benefício, o perito é enfático ao afirmar que embora a doença do autor tenha iniciado no ano de 2005, a data de início da incapacidade remonta ao ano de 2016. Ou seja, quando o autor ingressou no RGPS em 2010, em que pese portador da moléstia em questão, ainda não se encontrava incapacitado para o trabalho, fazendo jus ao benefício pleiteado.

 

Neste sentido:

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. TUTELA ANTECIPATÓRIA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita para o trabalho, é de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Não há falar em doença pré-existente quando a incapacidade adveio da progressão da patologia 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de conceder o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). 4. A forma de cálculo dos consectários legais resta diferida para a fase de execução do julgado. (TRF4, AC 5036216-71.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO SALISE) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 11/07/2017) 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INOCORRÊNCIA. Se demonstrado, em juízo de cognição sumária, que a incapacidade da autora sobreveio em razão de progressão ou agravamento da doença, é de se dizer que está preenchido o requisito da probabilidade do direito, que aliado ao perigo de dano irreparável, autoriza a concessão da medida antecipatória. (TRF4, AG 0000858-23.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 23/01/2017) 

 

Anoto, contudo, que se trata de provimento provisório, deferido com base na análise dos documentos que constam dos autos neste momento processual. Nada impede, portanto, que o entendimento adotado na decisão antecipatória seja revisto ao final, conforme os elementos adicionados à lide no decorrer da instrução processual.

 

Ademais, o Juízo a quo decidiu pelo deferimento da medida antecipatória, e - neste caso - o recomendável é prestigiar-se a decisão de primeiro grau, tendo em vista o contato direto do julgador com as circunstâncias fáticas que embasaram o pleito, sobretudo se considerado que a matéria será objeto de cognição ampla em primeiro grau de jurisdição.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

 

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II do CPC.

 

Após, retornem conclusos.