AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. incapacidade laborativa. perícia. necessidade.

1. A concessão do benefício de...

Inicialmente, destaco que não merece prosperar a alegação do agravante, no sentido do descabimento de medidas antecipatórias em virtude do suposto caráter irreversível do provimento em hipóteses como a destes autos, quando a irreversibilidade se restringe ao aspecto econômico e, além de restar demonstrada a probabilidade do direito postulado, estão em discussão direitos fundamentais ligados à proteção à saúde e à previdência, constitucionalmente assegurados.

 

Faz-se necessário, nessas hipóteses, que seja aplicada com ponderação a regra estabelecida no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de se comprometer a efetiva garantia de direito fundamental em razão de eventual dano ao erário público.

 

Nesse sentido:

 

 

Em relação à alegação de nulidade da decisão recorrida, tenho que melhor sorte não assiste ao recorrente.

 

Ocorre que, embora sucinta, a decisão agravada contém a fundamentação na qual o Juízo de Primeiro Grau baseou seu entendimento no sentido do deferimento do pedido de tutela de urgência. De fato, constou na decisão impugnada que (...) mediante minudenciada análise dos autos, constata-se em declaração da clínica 'Fisioeste' acostada em seq.1.12, que o autor apresenta quadro álgico intenso e dificuldade para realização de qualquer atividade, não estando apto a realizar suas atividades laborais, bem como atestado médico declarando que o autor sofre de Poliartrose (CID M-15).

 

Não há, portanto, qualquer violação ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal.

 

Quanto ao mérito do recurso, registro que a concessão do benefício de auxílio-doença, assim como o restabelecimento do benefício, pressupõem a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência.

 

Depreende-se, do conjunto probatório carreado ao processo, que o pedido o auxílio doença anteriormente concedido ao agravado foi cassado em razão de não ter sido constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a presença dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. (Evento 1 - AGRAVO3).

 

Destaco que a perícia médica realizada pelo INSS caracteriza-se como ato administrativo e, por este motivo, reveste-se da presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada quando confrontada por prova substancial em sentido contrário.

 

Na hipótese em análise, os documentos juntados ao processo - notadamente os exames e atestados médicos indicados na petição inicial - não tem o condão, por si só, de corroborar as alegações deduzidas pelo autor. De fato, os exames limitam-se a informar o diagnóstico da moléstia constatada no paciente, enquanto os atestados constituem prova unilateral, produzida a partir das conclusões alcançadas por apenas um médico particular.

 

Com efeito, a declaração levada ao processo pela parte autora, assinada em 14-09-2017 por Fisioterapeuta que acompanha o tratamento do demandante, vinculado à clínica Fisioeste, indica que o demandante realiza tratamento fisioterápico junto a esta Clínica devido à artrose grave de articulação coxofemural à esquerda. O mesmo apresenta quadro álgico intenso, com claudicação intermitente, dificuldade na realização de qualquer atividade, apresenta quadro álgico em coluna lombar provavelmente devido à claudicação e transferência de peso. Não apresenta condições de realizar suas atividades laborais (Evento 1 - AGRAVO2, p. 44)

 

Os demais atestados juntados aos autos (Evento 1 - AGRAVO2, pp. 51, 52 e 54) datam do ano de 2016 e não informam devidamente o atual quadro clínico do autor, bem como suas implicações em relação às suas atividades laborais.

 

Portanto, em que pese o entendimento adotado pelo Juiz de Primeiro Grau, tenho que se faz necessária a realização de perícia médica, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida.

 

De fato, no caso dos autos, não há como conceder a tutela antecipada sem a realização de perícia médica, haja vista que não há prova segura que ateste a atual incapacidade laborativa da parte autora, já que há documentos unilaterais produzidos pelas partes que se contradizem, sendo que o requerente sustenta a cessação de sua capacidade laborativa, enquanto o INSS sustenta justamente o contrário.

 

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

 

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II do Código de Processo Civil.

 

Após, retornem conclusos.