AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA. incapacidade laborativa. perícia. necessidade...

1. A concessão do benefício de auxílio-doença, assim como o restabelecimento do benefício, pressupõem a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência.

 

2. A convocação do segurado e a suspensão do benefício, pelo INSS, caracterizam-se como atos administrativos e, por este motivo, revestem-se da presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada quando confrontada por prova substancial em sentido contrário.

3. Não há, nos autos, qualquer elemento capaz de indicar que se trata de segurado com domicílio indefinido ou em localidade não atendida pela ECT, de forma a autorizar a convocação pela imprensa oficial.

4. Necessária a realização de perícia médica judicial, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida.

5. Mantido o benefício até a data agendada para a realização da perícia médica oficial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia  Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que tome as providências necessárias no sentido de restabelecer, de imediato, o benefício de auxílio-doença da impetrante (NB 547.405.107-3), até a realização de perícia médica oficial, que deverá ser agendada administrativamente pelo INSS e comunicada à impetrante para comparecimento ao ato, aplicando-se, a partir de então, o disposto na Lei nº 13.457/2017.

 

Alega a parte agravante que, no caso dos autos, houve agendamento de perícia para verificação da manutenção da incapacidade laborativa do autor, para a qual foi convocado por meio da imprensa oficial (fl. 175, seção 3, edição 146 do DOU datado de 1/8/2017), deixando, todavia, de comparecer. Aduz que a convocação dos segurados para comparecimento às perícias de revisão por meio da imprensa oficial é expressamente prevista na Resolução INSS/PRES n. 546/2017 nos casos dos segurados com domicílio indefinido ou em localidades não atendidas pela ECT (art. 2º, §2º). Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

 

Em juízo de admissibilidade foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

 

Com contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.

 

 

É o relatório. Peço dia.

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

 

 Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.

 

 

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar   provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 316, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.