PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5042895-43.2017.4.04.0000

O § 10 do art. 60 da Lei 8.213/91 refere que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).

A parte agravada foi convocada para a realização de perícia médica revisional na via administrativa, oportunidade na qual não foi constatada incapacidade laboral. Trata-se de ato administrativo com presunção relativa de legitimidade, que pode, contudo, ceder, diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato.

No caso dos autos, observa-se que a agravada esteve em auxílio-doença, em razão de doença psiquiátrica, pelo período de 23/02/2015 a 09/11/2016, quando suspenso por conclusão de aptidão laboral. Entretanto, há nos autos elementos capazes de afastar a conclusão da perícia administrativa e manter a decisão hostilizada.

Os atestados médicos que foram anexados aos presentes autos instrumentais, em que pese serem a maior parte deles emitidos por médicos de confiança da agravada, referem grave doença psiquiátrica que trás severo comprometimento psiquiátrico, com tentativa de suicídio, associado a quadro de retardo mental, com constante referência, inclusive pelos peritos do INSS, de sintomas depressivos, agitação, etc. Há declaração de psicólogo ligado ao Setor de Saúde Mental de Santo Augusto, datado de 18/06/2015, referindo que a agravada fazia acompanhamento psicológico, necessitando de cuidado multiprofissional intensivo.

Trata-se de prova que por si só demonstra a presença do requisito da probabilidade do direito alegado, perigo de dano, ou risco do resultado útil do processo, devendo prevalecer pelo menos até a instrução processual.

Cito jurisprudência desta Corte em situação análoga:

 

 

 

 

 Com esses contornos tenho que deve ser mantida a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à parte agravada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, com base no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC.