PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5043711-25.2017.4.04.0000

O § 10 do art. 60 da Lei 8.213/91 refere que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).

No caso dos autos foi concedido auxílio-doença à segurada durante o período de 26/10/2016 até 25/04/2017 (evento 1 - AGRAVO2, p. 36).

Corroborando as alegações da agravada no processo originário, no sentido de que as patologias remanescem à alta dada pela perícia autárquica, foram acostados diversos atestados e receituários médicos, afirmando a incapacidade para o exercício de suas atividades habituais (auxiliar de cozinha), em especial o atestado por médico ortopedista e cirurgião do quadril, em 13/06/2017, dando conta de que em decorrência da Coxoartrose Bilateral associada à Lombalgia severa (CID 10 M16.0 e M54.0) que a Sra. Janete Maria B. Dreissig está incapacitada de exercer atividades laborais que exijam esforços dos Msls, longos períodos em ortostatismo ou longas caminhadas em caráter definitivo (evento 1 - AGRAVO2, P. 10).

Nesta situação, é possível reconhecer a presença de elementos que demonstram a probabilidade do direito perseguido.

No que concerne à presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS, em face de sua natureza juris tantum, pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário; é o que ocorre na hipótese, em que não se está diante de um simples atestado particular confrontando as conclusões do médico da Previdência.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por outro lado, está configurado no fato de que a segurada não pode exercer plenamente atividades que lhe garantam a subsistência e necessita do benefício para prover seu sustento.

Destaque-se, por fim, que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.