PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5052011-73.2017.4.04.0000

Analisando os autos, observa-se que a recorrida gozou de auxílio-doença, na condição de segurada especial, durante o período de 16/06/2013 a 12/04/2017 (evento 1 - CNIS2 e OUT4, p. 17).

Foram trazidos ao feito, documentos médicos (evento 1 - OUT4, pp. 20-38) indicando que a autora realiza tratamento neurológico desde 2012, tendo realizado cirurgia em 17/06/2013 (p. 25) e fisioterapia, nos anos de 2014, 2015 e 2017 (p. 27, 29, 31, 33, 36 e 37). Atestados recentes, emitidos pelo Neurologista Dr. Itiberê Oliveira - CREMERS 4551, dão conta da existência de 'importantes sequelas motoras de equilíbrio' que a incapacitam para o trabalho, (pp. 34 e 38), demonstrando a persistência da incapacidade laborativa da agravada e da continuidade do tratamento junto à Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (p. 35).

No que concerne à presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS, importa ressaltar que em face de sua natureza juris tantum, pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário; é o que ocorre na hipótese, em que não se está diante de um simples atestado particular confrontando as conclusões do médico da Previdência.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por outro lado, está configurado no fato de que a segurada não pode exercer plenamente atividades que lhe garantam a subsistência e necessita do benefício para prover seu sustento.

Ressalte-se, ainda, que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

Nesse contexto, a prova juntada demonstra, por si só, a presença do requisito da probabilidade do direito alegado, perigo de dano, ou risco do resultado útil do processo, devendo, portanto, prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.

Com vistas a possibilitar o acesso às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias suscitadas pela parte agravante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, com base no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC.