PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5055757-46.2017.4.04.0000

Analisando os autos, observa-se que o recorrido ajuizou a ação ordinária em 12/2014 postulando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido administrativamente em 31/10/2014 (evento 1 - AGRAVO2, p. 10). A perícia judicial realizada em 26/03/2015, concluiu que o autor estava apto para o exercício de suas atividades habituais (evento 1 - AGRAVO2, p. 22). Sobreveio sentença de improcedência, proferida em 14/03/2016 (evento 1 - AGRAVO5, pp. 1-4) e, por força de recurso voluntário subiram os autos a esta Corte. Decidiu a Quinta Turma por unanimidade, na sessão de 27/09/2016, anular a sentença fundada em laudo lacônico, para determinar a realização de nova perícia, por médico especialista na área das moléstias alegadas (evento 1 - AGRAVO5, pp. 21-25).

Após o retorno do feito à origem e oportunizada nova avaliação médica (06/06/2017), o laudo técnico foi taxativo ao afirmar que o recorrido se encontra incapacitado temporariamente para o labor agrícola, devido à Síndrome do impacto nos ombros (evento 1 - AGRAVO5, pp. 36-40). O Juízo a quo, por sua vez, em face do pedido formulado pelo autor e com amparo na conclusão da perícia judicial, concedeu a medida antecipatória de urgência em 01/09/2017 (evento 1 - AGRAVO5, p. 62).

Insurge-se o INSS contra o referido decisum, asseverando que a eventual incapacidade do autor decorrente de doença diversa da alegada na peça inaugural, caracteriza falta de interesse de agir.

Ocorre que o fato de a patologia não ser a mesma alegada na seara administrativa não pode vir em prejuízo do segurado, uma vez que o fato gerador do benefício previdenciário não é a existência de uma moléstia em si, mas sim de um quadro incapacitante.

A tese do Instituto Previdenciário, portanto, não merece guarida.

Neste contexto, a prova pericial, por si só, denota a presença do requisito da probabilidade do direito alegado, perigo de dano, ou risco do resultado útil do processo, devendo, portanto, prevalecer pelo menos até eventual superveniência de fato que implique revogação da medida/prolação da sentença.

Não se pode olvidar que a decisão agravada condicionou a manutenção da tutela de urgência à comprovação mensal de realização de tratamento por parte do autor (evento 1 - AGRAVO5, p. 62).

Registro, por oportuno, certa preocupação no que concerne à qualidade de segurado especial do autor, em face da ausência de prova material e testemunhal. Observa-se que foram juntadas duas notas de produtor rural: a primeira, em nome do autor e Marisa Mandai, está em branco/ilegível e, a segunda, em nome de Afonso Mandai e Maria Mandai, emitida em 18/02/2014, referente à venda de bovino no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em que Geraldo Szalanski figura como comprador (evento 1 - AGRAVO2, pp. 11 e 12). Ademais, constam dos autos dois benefícios por incapacidade a ele conferidos nos anos de 1989 e 2004, sendo que o requerimento administrativo indeferido data de 31/10/2014 (evento 1 - AGRAVO4, pp. 2 e 3).

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, com base no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC.