PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PERÍODO DE CARÊNCIA. TRF4. 5049535-62.2017.4.04.0000

1. Luciele Falcão Bojjis Cavalheiro impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS - Regional de Pelotas, pretendendo obter ordem que determine a implantação de benefício de auxílio-doença (n. 31/618.005.570-3), requerido em 27-3-2017. Para tanto, sustentou que, embora o corpo de peritos da autarquia previdenciária identificasse tratar-se de pessoa que padece de incapacidade para o trabalho, o amparo estatal postulado foi indeferido, sob o fundamento de que, a teor do art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, não implementara a carência necessária para tanto. Afirmou incorreto o procedimento do INSS, na medida em que, contando com mais do que 12 contribuições até junho de 2014, refiliara-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS em março de 2016, sendo que, até junho de 2016, alcançara número de contribuições suficientes à aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, então vigente. Logo, contava com carência bastante na época, sendo que, após junho de 2016, não houve perda da qualidade de segurada. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e formulou pedido de medida liminar (evento 1, INIC1).

É o relatório. Passo a decidir.

2. À concessão de liminar em mandado de segurança reclama o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 o seguinte: 

- haja fundamento relevante (fumus boni iuris); e 

- do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja apenas ao final deferida (periculum in mora). 

Analisem-se estes requisitos.

3. No tocante à plausibilidade da pretensão veiculada, observo que o INSS apurou, em perícias realizadas em 12-4-2017 e em 17-5-2017, que existe incapacidade laborativa desde 15-3-2017 (evento 1, LAUDO7, pp. 3 e 4), mas não concedeu o amparo em virtude de entender não cumprido o requisito carência reclamado no art. 27-A da Lei n. 8.213/1991 (evento 1, INDEFERIMENTO5, pp. 2 e 3).

Com efeito, o art. 27-A foi incorporado à Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 767, de 6-1-2017 e, com algumas diferenças, adquiriu definitude com a edição da Lei n. 13.457, de 26-6-2017. Em síntese, exige que, uma vez perdida a condição de segurado, serão exigidas contribuições equivalentes a nova carência - na redação da Medida Provisória - ou à metade desta - nos termos da Lei de conversão. Na época da data de início da incapacidade - DII administrativa, vigia a Medida Provisória n. 767/2017, donde a exigência, pelo INSS, de outras 12 contribuições após reaquisição da qualidade de segurada - então incompletas, visto que os recolhimentos após março de 2016 eram apenas 11 (evento 1, CNIS6).

Ocorre que, na época em que houve o regresso ao RGPS (ou seja, em março de 2016), ainda tinha aplicação o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, que preconizava que 'havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido'.

Assim sendo, de março a junho de 2016, a impetrante recolheu 4 contribuições, o que basta ao reaproveitamento das demais, vertidas anteriormente à perda da qualidade de segurada - as quais, somadas, extrapolam as 12 exigidas pela lei para conferir direito a benefícios por incapacidade (evento 1, CNIS6). Aludido artigo de lei só veio a ser revogado com a Medida Provisória n. 739, a qual, editada em 7-7-2016, teve gênese em momento no qual a demandante já incorporara a seu patrimônio jurídico o direito de aproveitar, como carência, as exações previamente pagas.

Portanto, havendo incapacidade, condição de segurada e carência (art. 59 da Lei n. 8.213/1991), verifico verossimilhança na pretensão deduzida em juízo.

4. Por outro lado, a impetrante se encontra impossibilitada de trabalhar em razão de sua patologia, além de que os benefícios previdenciários ostentam caráter alimentar, razão por que verifico também a presença do periculum in mora.

5. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar formulado por Luciele Falcão Bojjis Cavalheiro, para o fim de determinar a implantação, em 10 (dez) dias, do auxílio-doença n. 31/618.005.570-3. Requisite-se à Agência da Previdência Social.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à impetrante.

Intime-se.