AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO PARA  DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5023239-03.2017.4.04.0000

Na hipótese em análise, impõe-se a observância do prazo de 120 dias estabelecido no § 12 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado, caso permaneça a incapacidade, requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, conforme a previsão contida no artigo citado.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação na qual foi deferida a tutela de urgência para reconhecer o direito do autor ao recebimento do benefício de auxílio-doença, determinou a intimação do INSS para que cancele a agendada cessação do benefício, sob pena de multa diária a ser fixada no caso de descumprimento e com a advertência de que poderá ensejar o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência à ordem judicial.

 

Alega a parte agravante que foi deferida a antecipação da tutela para implantação do benefício em comento, sem a determinação de realização de perícia judicial. Refere que, em cumprimento à decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, foi anexado aos autos comprovante de implantação do beneficio, no qual constou a DCB como sendo em 10/08/17, ante a vigência da MP 767/17. Assevera que a aplicação da MP 767/17 não foi afastada judicialmente, indicando que, sem o pedido de prorrogação de beneficio e realização de perícia administrativa, o beneficio concedido ao agravado foi cessado. Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

 

Em juízo de admissibilidade foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

 

É o relatório. Em pauta.

 

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

 

 

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.

 

Com efeito, em razão da vigência da Medida Provisória n. 739, de 07-07-2016, restaram alterados diversos dispositivos da Lei n. 8.213/91, dentre eles os §§ 8º e 9º do art. 60, que passaram a contar com a seguinte redação:

 

 

Em que pese a citada MP tenha passado a gerar efeitos a partir de 07-07-2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04-11-2016, por meio do ato declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2016. Não obstante, em 06-01-2017 sobreveio a edição da Medida Provisória nº 767, a qual foi convertida na Lei nº 13.457, de 26-06-2017, que, dentre outras disposições, alterou definitivamente os §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/91, que passaram a ter a seguinte redação:

 

 

Dessa forma, tenho que não se aplica as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 739, de 07-07-2016 e pela Medida Provisória nº 767 de 06-01-2017 (convertida na Lei nº 13.457 em 26-06-2017), em relação a benefícios concedidos em momento anterior à publicação da MP nº 739/2016 ou entre o encerramento do seu prazo de vigência (04-11-2016) e a edição da MP nº 767/2017.

 

Este, contudo, não é o caso dos autos, hipótese em que o benefício foi concedido em 04-04-2017. Posteriormente, portanto, à vigência da MP nº 767/2017.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.