AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE...

"Vistos.

 

1) Presentes os pressupostos legais, recebo a petição inicial.

 

2) Ante a nova ideologia processualista, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei Federal n° 1.060/50.

 

3) Trata-se de analisar ação ordinária de concessão do benefício do auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDIELE RODRIGUES PIMENTEL SAGIORATO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

 

Para a concessão da medida dita urgente, que o Novo Código de Processo Civil passou a chamar de "tutela de urgência", devem estar presentes os requisitos previstos no seu art. 300, ou seja, a "probabilidade do direito autoral" e o "perigo da demora".

 

No caso dos autos, ainda que preenchido o requisito do perigo da demora - dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários - tenho que a tutela de urgência não merece ser deferida, pelo menos não neste momento processual, notadamente porque o pressuposto remanescente, materializado na "probabilidade do direito autoral", não se mostra presente in limine.

 

Sucede que, na relação jurídica que se apresenta, para a parte ter reconhecido o seu direito ao recebimento dos benefícios incapacitantes perquiridos, deverá comprovar documentalmente que a conclusão administrativa do INSS (perda da qualidade de segurado) não deve prevalecer, o que, por certo, demanda a instrução processual, já que os documentos até então acostados a tanto não são suficientes, neste juízo de perfuncção sumária.

 

Assim sendo, o requisito da probabilidade do direito autoral somente poderá ser obtido com a dilação probante.

 

Desta forma, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência.

 

4) Desde já, registro que deixo de aprazar audiência conciliatória (artigo 334 do NCPC), em razão de que o ofício n° 044/2016 da PFE/INSS/Erechim, deu conta da impossibilidade de composição por parte dos Procuradores Federais.

 

5) Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia.

 

6) Da contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à parte autora para réplica.

 

7) Após, NÃO HAVENDO PRELIMINARES DE MÉRITO OU PEDIDOS URGENTES A SEREM APRECIADOS, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a necessidade de produção de outras provas, enumerando quais sejam e sua pertinência, sob pena de indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, DESDE JÁ, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios.

 

8) Havendo requerimento de provas, retornem conclusos para exame.

 

9) No silêncio quanto às provas, o feito será julgado no estado em que se encontra, devendo os autos, contados e preparados, retornarem conclusos para sentença.

 

10) Intimem-se.

 

Dil.

 

Sananduva, 14/11/2016.

 

Daniela Conceição Zorzi,

 

Juíza de Direito."

 

 

"Conforme carta de indeferimento, a negativa ao pedido administrativo de auxílio-doença feito em 13/09/2016 se deu pela falta de comprovação da qualidade de segurada da requerente (Evento 1, PROCADM2, pg. 14).

 

A Agravante tem 27 anos de idade e de consulta ao CNIS consta vínculo como empregada doméstica de maio a junho de 2008 e como empregada da Cooperativa Sananduva de Carnes e Derivados LTDA de fevereiro a março de 2009 (evento 1, PROCADM5, pg. 08).

 

Ora, considerando o disposto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91, não há dúvida de que à data do requerimento administrativo a Agravante não detinha a qualidade de segurada como empregada. Resta saber assim se o tinha como segurada especial.

Para tanto, comprova que em 04/2011 casou-se com Altair Sagiorato que desde 07/1999 é sócio da Empresa Ecobisa Ind. e Com. de Conservas LTDA (evento 1, PROCADM3), atualmente com 50% do capital social, a qual tem por objeto o processamento, preservação e produção de conservas e transporte (evento 1, PROCADM3 e PROCAM5). Do CNIS consta o vínculo do esposo como contribuinte individual desde 02/2011 na função de 'diretor de operações comerciais'.

 

No âmbito administrativo, em entrevista rural, a Agravante declarou que exerce atividade rural com o esposo em terras de 3 hectares de propriedade do sogro (evento 1, PROCADM5, pg. 13).

 

Anexou cópias de duas notas fiscais de produtor rural em seu nome e do esposo mas com os dados em branco (evento 1, PROCADM5, pg 02 e 04). Também anexou nota de aquisição pelo esposo de produtos rurais da Cooperativa Triticola Sananduva LTDA e de outro produtor rural (evento 1, PROCADM5, pg. 03 e 05).

 

Em que pese tais elementos consistirem em um início de prova material, tenho que não são o bastante, para, ao menos por ora e por si só, propiciarem a formação de um juízo de probabilidade em relação à qualidade de segurada especial da Agravante.

 

Entendo que, no caso concreto, a demonstração da qualidade de segurada especial da Agravante pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória que possibilite a obtenção de mais informações e detalhes não apenas acerca do efetivo exercício da atividade rural como, inclusive, sobre a imprescindibilidade da renda proveniente desse trabalho para o sustento do grupo familiar.

 

Assim, tenho que os argumentos recursais não logram desconstituir os bem lançados fundamentos da decisão recorrida que, por isso, deve ser mantida.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se."