AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL DEFERIDA. TRF4. 0000268-46.2016.4.04.0000

Presente a verossimilhança do direito alegado, pois a agravante, auxiliar de produção, atualmente com 43 anos de idade, recebeu auxílio-doença de 11/10/2007 até 06/02/20143 (fl. 105) em decorrência dos mesmos problemas de saúde que, alegadamente, apresenta agora, não restando demonstrado que houve a reabilitação, a ponto de recobrar sua capacidade laborativa; os exames e os atestados médicos juntados ao feito indicam que a agravante continua em situação de incapacidade ao menos para sua atividade habitual, pois apresenta ainda um quadro de esquizofrenia paranóide (CID F 20.0), dificultando o exercício da sua atividade de laboral habitual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu pedido de antecipação de tutela.

Assevera a agravante que não possui condições de desenvolver sua atividade habitual, em decorrência da persistência de problemas psiquiátricos. Postula a antecipação da pretensão recursal, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento do auxílio-doença.

Deferida a antecipação da pretensão recursal, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Publicada a decisão agravada em 23/12/2015, o presente recurso deve ser julgado sob o regramento do revogado CPC/73, à luz do art. 14 do atual CPC, que entrou em vigor no dia 18/03/2016.

A antecipação de tutela inaudita altera parte, como é cediço, pode ser deferida quando presente a verossimilhança da alegação contida na inicial e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

No caso em tela, reputo presente a verossimilhança do direito alegado, uma vez que a agravante, auxiliar de produção, atualmente com 43 anos de idade (fl. 39), recebeu auxílio-doença de 11/10/2007 até 06/02/20143 (fl. 105), em decorrência dos mesmos problemas de saúde que, alegadamente, apresenta agora, não se tendo notícia de que foram resolvidos, a ponto de recobrar sua capacidade laborativa. Com efeito, os exames e os atestados médicos juntados ao feito (fls.61/72) indicam que o agravante continua em situação de incapacidade ao menos para sua atividade habitual, pois apresenta ainda um quadro de esquizofrenia paranóide (CID F 20.0), dificultando o exercício da sua atividade de laboral habitual.

Ressalte-se que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1019, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.