AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. TRF4. 5038450-79.2017.4.04.0000

 

Quanto ao mérito do recurso, registro que a concessão do benefício de auxílio-doença, assim como o restabelecimento do benefício, pressupõem a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência.

 

Depreende-se, do conjunto probatório carreado ao processo, que o benefício anteriormente concedido ao agravante foi revogado administrativamente em razão de não ter sido constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. (Evento 1 - OUT2, p. 85).

 

Destaco que a perícia médica realizada pelo INSS caracteriza-se como ato administrativo e, por este motivo, reveste-se da presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada quando confrontada por prova substancial em sentido contrário.

 

Na hipótese em análise, os documentos juntados ao processo - notadamente o atestado e o exame médico indicados na petição inicial - não tem o condão, por si só, de corroborar as alegações deduzidas pelo autor. De fato, os exames limitam-se a informar o diagnóstico da moléstia constatada no paciente, enquanto o atestado constitui prova unilateral, produzida a partir das conclusões alcançadas por apenas um médico particular.

 

Anoto que o atestado assinado pelo médico Neurologista que acompanha o tratamento do segurado limita-se a informar que Marcio Silveira com queixa de lombalgia que piora aos esforços físicos e com exame neurológico apresentando dor na extensão da coluna lombar realizou RMN que evidenciou discopatia degenerativa de L5-S1 e pediculos curtos congênitos. Orientado tratamento com fisioterapia, correção de postura e medicação sintomática. CID: M51.3.

 

Não se identifica, dessa forma, na prova trazida pelo autor, a robustez necessária à demonstração da incapacidade capaz de ensejar, junto com o preenchimento dos demais requisitos, a concessão do benefício pretendido.

 

Portanto, ao contrário da decisão recorrida, entendo que se faz necessária a realização de perícia médica, com a finalidade de instruir a demanda, de forma a proporcionar ao Juízo os elementos capazes de embasar a decisão a ser proferida, mediante a comprovação - ou não - da incapacidade alegada.

 

Com efeito, no caso dos autos, não há como conceder a tutela antecipatória, na medida em que não há prova segura que ateste a incapacidade laborativa da parte autora, já que há documentos unilaterais produzidos pelas partes que se contradizem, sendo que o requerente sustenta a cessação de sua capacidade laborativa, enquanto o INSS sustenta justamente o contrário.

 

Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

 

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II do CPC.

 

Após, retornem conclusos.