AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. DEFERIMENTO. TRF4. 0004307-23.2015.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. DEFERIMENTO.

1. Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova inequívoca, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. Demonstrada a verossimilhança quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, se impõe o provimento do agravo de instrumento para deferir a antecipação de tutela e determinar a implantação do benefício.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Navegantes - SC que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela reputando imprescindível a realização de perícia judicial para dirimir a controvérsia (fls. 38/39).

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que juntou atestado médico dando conta da incapacidade para o exercício de sua atividade laboral. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do recurso para que se determine o imediato restabelecimento do auxílio-doença.

O recurso foi recebido e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimado, o Agravado não se manifestou.

A agravante peticionou e juntou novo atestado médico datado de 16/09/2015.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Contudo, melhor examinando os autos, penso que diante das particularidades do caso em exame, se afigura recomendável solução diversa.

Isto porque, em verdade, se trata de segurado que já vinha recebendo o benefício por já ter sido previamente reconhecia a incapacidade laboral. Desta forma, o atestado médico datado de 22/07/2015, emitido com base em exame de ultrassom também atualizado, afirmando objetivamente a subsistência da incapacidade laboral do segurado e que este "encontra-se em fase de ossificação" da cirurgia de "descompressão + artrodese lombar de L3 a S1", embora tenha o condão de esgotar a controvérsia, é suficiente para embasar a verossimilhança da pretensão deduzida e o deferimento da antecipação de tutela.

Desta forma, é de ser concedida a antecipação da tutela para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em até 15 dias, sendo que por se tratar de provimento provisório, nada obsta eventual e oportuna reconsideração após a realização da perícia judicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.