AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. TRF4. 5017855-93.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela em ação postulando o restabelecimento de auxílio-doença.

Alega o agravante não estar em condições ainda de retornar à sua atividade habitual.

Deferida a antecipação da pretensão recursal para determinar o restabelecimento do auxílio-doença no prazo de 15 dias.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A antecipação de tutela inaudita altera parte, como é cediço, pode ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório.

No caso em tela, considero, neste exame perfunctório, presentes os pressupostos concernente à probabilidadade do direito alegado, uma vez que os autos dão conta de que o autor (atualmente com 51 anos de idade/nasceu em 09/11/1964 - auxiliar de motorista) ainda não se restabeleceu do grave problema (asma alérgica - CID 10/I-45.0) que levou o INSS a conceder auxílio-doença (cessado abrutamente em fevereiro/2016), no valor de R$ 881,39. Consta dos autos exames e atestados médicos antigos e atuais (fls. 14/28) dando conta da atual situação relativamente à capacidade laborativa, de modo que não é razzoável que ele aguarde a perícia marcada apenas para 16/08/2016.

Com efeito, enquanto não realizado um exame pericial com mais acuidade com vistas à verificação da real condição do agravante, tenho que há elementos instrutórios nos autos com o condão de infirmar a conclusão administrativa.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 576, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.