AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRF4. 5008661-69.2016.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar por prejudicados os embargos de declaração, e por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela em ação postulando o restabelecimento de auxílio-doença.

Alega o agravante não estar em condições ainda de retornar à sua atividade habitual em virtude de risco de convulsão por patologia compatível com CID 10. G. 40.

Indeferida a antecipação da pretensão recursal.

O agravante manejou embargos de declaração apontando omissão relação ao atestado médico juntado no Evento 1 - ATESTMED3.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Na medida em que a alegação de omissão será apreciada neste voto de julgamento do mérito recursal, restam prejudicados os embargos de declaração do Evento 8.

Ao examinar o pedido de antecipação de tutela, o MM. Juízo a quo expôs com percuciência os contornos da questão, in verbis:

Com efeito, a antecipação de tutela inaudita altera parte, como é cediço, pode ser deferida quando presente a verossimilhança da alegação contida na inicial e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

No caso em tela, considero, neste exame perfunctório, ausente a verossimilhança do direito alegado, mercê da carência de comprovação da atual situação relativamente à capacidade laborativa, constando dos autos apenas documentos desatualizados, com exceção de um atestado médico, datado de 09/02/2016, recomendando afastamento das atividades profissionais por seis meses (Evento 1 - ATESTMED3).

Neste contexto, como o referido atestado médico do Evento 1 - ATESTMED3 informou apenas uma crise convulsiva em 01/01/2016, um ajuste nos medicamentos e mais a realização de novos exames, faz-se necessário um exame pericial com mais acuidade com vistas à verificação da real condição do agravante, porquanto não restou infirmada a conclusão administrativa, cuja presunção de legitimidade só pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário.

Ante o exposto, voto por dar por prejudicados os embargos de declaração, e por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 806, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR POR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.