AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA MANTIDO. TRF4. 5022138-62.2016.4.04.0000

Ausente a verossimilhança/probabilidade do direito alegado, uma vez carentes os autos da comprovação, ainda que perfunctória, da alegação da autora, é de ser mantido o indeferimento da antecipação da tutela em ação postulando o restabelecimento do auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de adiantamento da pretensão recursal, interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória antecipatória em ação postulando o restabelecimento/concessão de auxílio-doença.

Sustenta a agravante, em suma, permanecer incapacitada (esteve em gozo de auxílio doença de 24/10/2015 a 24/01/2016) para suas atividades laborais em decorrência de problemas psiquiátricos (CID 10 F33.3 - F44.4 - F54 - F29.

Indeferida a antecipação da pretensão recursal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A tutela de provisória antecipatória inaudita altera parte pode ser deferida quando presente a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório.

No caso em tela, considero ausente a verossimilhança/probabilidade do direito alegado, uma vez que carentes os autos da comprovação, ainda que perfunctória, da alegação da autora, sendo mesmo indispensável que se aguarde a instrução no feito originário, como concluiu o MM. Juízo a quo.

Com efeito, tenho que se faz necessária uma cognição exauriente com o objetivo de demonstrar se os problemas de saúde da agravante provocam sua incapacidade laborativa, sendo insuficiente, ao que parece, o atestado médico juntado aos autos principais (evento 1 - OUT4) para infirmar de pronto a conclusão administrativa, cuja presunção de legitimidade só pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 511, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.