AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO...

"Vistos.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA RAILE WEBER contra o INSS, em que a Autora postula Tutela de Urgência para o efeito de compelir o demandado a conceder auxílio doença. Alega que é portadora de problemas ortopédicos que a impedem de exercer suas atividades laborativas. No entanto, apesar de ter recebido o benefício previdenciário de auxílio-doença, o pedido de prorrogação do benefício apresentado em 16.10.2016 foi indeferido (fl. 18), de forma equivocada e injusta. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária.

 

Breve relato.

 

Passo a decidir.

 

Diante do documento de fl. 20, defiro a gratuidade judiciária à parte Autora.

 

De acordo com o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, a tutela de urgência será concedida mediante a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Somado a isso, há o requisito de inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

 

Em sede administrativa, o INSS indeferiu o pedido da Autora, por inexistência de incapacidade laborativa. Há de se ressaltar que as decisões proferidas pelo INSS, administrativamente, gozam de presunção de legitimidade, só afastável por contundente prova em contrário. No caso em apreço, em virtude da fase sumária de cognição, bem como considerando a fragilidade da prova inicialmente colacionada aos autos, INDEFIRO o pedido liminar.

 

Considerando que o litígio versa sobre a capacidade laboral da Autora, DEFIRO, desde já a produção de prova pericial, a qual deverá verificar se a demandante está acometida de moléstia que lhe torne incapaz, permanente ou temporariamente, para exercer sua atividade laboral habitual, bem como se possível sua reabilitação. Para tanto, nomeio perito, o médico ortopedista, Dr. Henrique Rodrigues Rosito, Rua Tobias da Silva, 85, Sala 501- Centro Médico Tobias da Silva, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre-RS. E-mail: perito@primeperito.com.br Telefone: (51) 3029-8087, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 dias.

 

Fixo honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), considerando a complexidade do exame médico a ser realizado, na medida em que imprescindível a aferição da efetiva existência ou não de capacidade laborativa.

 

A presente nomeação é realizada na forma da Resolução 305/2014-CJF, à medida que a parte que postulou a perícia é beneficiária da gratuidade judiciária. Assim, o perito nomeado deverá restar ciente que o pagamento será realizado após o término do prazo para manifestação do laudo pelas partes, e quanto ao valor deverá ser observada a seguinte tabela: Eventual pedido de majoração dos honorários, somente será admitido em caráter excepcional e desde que demonstrada documentalmente a necessidade, complexidade do exame e local de realização (art. 28° § único da Res. 305-2014-CJF). Ocorrendo aceitação do encargo: 1) Deverão ser encaminhados ao Perito os quesitos apresentados pela parte Autora na própria inicial (fl. 08), bem como formulo os seguintes quesitos judiciais:

 

(...)

 

2) Fixo o prazo de 30 dias contados da realização do ato para entrega do laudo pericial, admitida a prorrogação por igual período, em caso de complexidade;

 

3) Para agilizar a realização da perícia, serão encaminhadas ao perito cópias da inicial, onde constam os quesitos da parte Autora e relato do fato e pedido, bem como do presente despacho, por e-mail e em arquivo digitalizado, ou por outro meio, devendo a parte Autora ser intimada para, quando da realização da perícia, apresentar diretamente ao perito os documentos de que dispuser, como exames, atestados e outros documentos que evidenciem a doença em que se embasa o pedido.

 

Considerando a complexidade do despacho, deverá o Cartório observar a seguinte ordem para cumprimento:

 

1º - Ao retornarem os autos a Cartório, deverá primeiramente ser intimada a parte Autora do indeferimento da liminar pleiteada, bem como da nomeação do Perito, da data já agendada e as diligências que deverá observar para a perícia (apresentar documentos diretamente ao perito), para interposição de eventual agravo;

 

2º - Ato contínuo, dispensada a audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, CITE-SE o INSS, observando-se as regras do art. 335, c/c art. 183 e §§, do novo CPC (prazo em dobro).

 

3º - Entregue o laudo, voltem os autos conclusos para reapreciação da liminar postulada.

 

Cumpra-se.

 

Intimem-se.

 

Diligências Legais.

 

Nova Prata, 13/01/2017.

 

Carlos Koester,

 

Juiz de Direito."

 

 

"Trata-se de segurada com 54 anos de idade, industriária, que alega estar acometida de lombalgia por discopatia degenerativa, síndrome do manguito rotador dos ombros direito e esquerdo e bursite trocantérica nos quadris direito e esquerdo. Em razão de tais moléstias, esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, que lhe foi concedido no período de 29/09/2015 até 01/10/2016. (NB:612011272-7)

 

Em 01/11/2016, requereu novamente o benefício previdenciário sob o NB: 616368396-3, com pedido indeferido por parecer contrário em perícia médica realizada pelo INSS que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (Evento 1, AGRAVO2, pg. 16)

 

Compartilho do entendimento do Juízo a quo de que a certeza quanto à existência ou não do direito ao restabelecimento do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória.

 

Todavia, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória (no caso, de urgência), não mais exige a demonstração da verossimilhança do direito almejado, bastando, para tanto, a constatação da probabilidade deste e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

É o que se verifica na hipótese em exame, ao menos por ocasião de uma apreciação preliminar.

 

Com a inicial da ação, a Autora anexou documentos dos quais se destacam: ultrassonografia musculoesquelética, em 06/2013; ecografias dos quadris, do aparelho urinário feminino, de tireóide, do abdomen total e dos ombros, datados entre 2014 e 2016; raio-x da coluna lombossacra, em 09/2015; receituários médicos, em 10/2016; e atestados médicos firmados por ortopedista e traumatologista, dando conta da incapacidade laboral, no período de 10/2013 até 02/2017. (Evento 1, AGRAVO2, pg. 19/45; ATESTMED3)

 

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica de algumas das doenças bem como histórico da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia), a presunção de manutenção da incapacidade laboral.

 

A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

 

Nesse contexto de peculiaridade marcante, resta demonstrada a probabilidade do direito almejado na presente demanda, face à incapacidade laboral da requerente.

 

Por conseguinte, determino o restabelecimento do benefício no prazo de até 15 dias, sem prejuízo de que, em face do resultado da perícia judicial, tal deferimento seja reavaliado pelo Juízo de origem, dado seu caráter eminentemente provisório.

 

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se."