AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.

Havendo nos autos elementos probatórios consistentes acerca da subsistênciada incapacidade laboral do (motivo que ensejou o cancelamentoadministrativo da prestação previdenciária), cabível odeferimento da tutela provisória de urgência para imediato restabelecimento do auxílio-doença já que demonstrada não apenasa necessidade imediata do benefício em virtude do seu caráter alimentar como, também, a probabilidade do direito almejado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Taquari - RS que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, deferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (Evento 1, INF10, pg. 5):

 

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que ''não é razoável permitir que a parte autora, diante do indeferimento da medida antecipatória, inclusive pelo juízo ad quem, recorra à inclusão de nova causa de pedir, como neoplasia e depressão, com o intuito de alterar a situação fática quando o feito já foi contestado e caminha para a instrução. As novas doenças alegadas não foram apreciadas pelos servidores do INSS quando da cessação do benefício impugnada na exordial e não fizeram parte da causa de pedir e do pedido deduzido na petição inicial (...) Em verdade, por se tratarem de novas doenças, é plenamente justificável que ao INSS seja facultada a análise da incapacidade, qualidade de segurado e carência.''

 

Pede o efeito suspensivo e o provimento definitivo do recurso para que seja revogada a liminar que concedeu a antecipação da tutela recursal.

 

O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo.

 

É o relatório.

 

Por ocasião da inicial, assim me manifestei:

 

 

 

 

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.