AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO...

"1.- Considerando os documentos juntados à inicial, defiro a gratuidade judiciária à parte autora.

 

2.- Recebo a inicial, presentes os requisitos legais mínimos (artigo 319 do CPC).

 

3.- Indefiro o pedido de tutela de urgência.

 

Os documentos apresentados não evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nas alegações da parte, na forma exigida pelo art. 300 do CPC.

 

Para a concessão de benefício por incapacidade deve a parte demonstrar a qualidade de segurado, o período de carência e a incapacidade para o trabalho (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91).

 

No caso, a parte autora acostou atestados médicos dando conta de que pode haver prejuízo no desempenho social e ocupacional e nas suas atividades para o trabalho (folhas 29, 20, 21). Lado outro, o INSS realizou perícia médica e não constatou a incapacidade laboral (fl. 45).

 

Logo, existindo laudos médicos com conclusões antagônicas e valorando a presunção de legitimidade do ato administrativo (perícia do INSS), em linha de princípio não verifico prova inequívoca para amparar a alegação da autora.

 

4.- Cite-se o INSS, que deve ser intimado para apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Intime-se o autor do item 3, bem como para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, querendo.

 

5.- Desde já e sem prejuízo do cumprimento do item 4, defiro a perícia. Intimem-se às partes do disposto no art. 465 do CPC.

 

Ante o disposto na Resolução nº305/2014 Conselho da Justiça Federal que substituiu a Resolução nº 541/2007, também do Conselho da Justiça Federal, nomeio para a realização da perícia o médico FLÁVIO RENATO MONAIAR (pneumologista) E-mail:fmonaiar@cpovo.net.

 

Fixo os honorários em favor do perito no valor de R$ 350,00, nos termos das Resoluções nº 541/2007 e nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal. Primeiro, porque a perícia a ser feita nos autos é imprescindível para uma solução justa ao feito. Segundo, porque tal perícia demanda a nomeação de um profissional especializado na área de pneumologia, cuja particularidade restringe o número de profissionais capacitados habilitados na área. Terceiro, porque há dificuldade não só na nomeação, como também na aceitação deste a realizar perícia em processos judiciais, notadamente naqueles tramitando sob o pálio da AJG.

 

Intime-se o perito, pela via mais célere, para que diga, em 5 dias (§2º do art. 465 do CPC), se aceita o encargo; e, em caso de aceitação, para designar data e horário para a realização da perícia, comunicando a este Juízo, com tempo hábil que permita a intimação das partes o que atende o disposto no art. 474 do CPC. Em caso positivo, comunique-se o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, das aludidas Resoluções. Informada a data, intimem-se as partes, sendo que o procurador deverá providenciar na comunicação à parte autora, sob pena de perda da prova. A parte autora deverá comparecer munida de todos os exames médicos realizados, no original, bem como com a cópia da petição inicial. Com a realização da perícia, desde já fica determinada a expedição de ofício de que trata o artigo 4º da Resolução. Laudo em 05 dias após a perícia.

 

Com o laudo, intimem-se, o INSS inclusive sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 10 dias. Não impugnado o laudo, nem havendo pedido de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ausente proposta de acordo pelo INSS, retorne concluso para sentença. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte adversa.

 

6.- Deixo de designar audiência inicial de conciliação, porquanto se trata de demandado pessoa jurídica de direito público, não sendo admitida a conciliação (art. 334, §4º, inciso II do CPC).

 

Veranópolis, 22/11/2016.

 

Antonio Luiz Pereira Rosa,

 

Juiz de Direito."

 

 

"Trata-se de segurado com 67 anos, carpinteiro, que alega estar acometido de hipoxemia crônica, fibrose pulmonar idiopática e fazer uso de oxigênio domiciliar 18 horas por dia. Em razão de tais moléstias, requereu benefício previdenciário de auxílio-doença, que lhe foi concedido no período de 27/09/2016 até 03/11/2016, cessado por parecer contrário em perícia médica.

 

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 03/11/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (Evento 1, OUT 4, pg. 46).

 

Compartilho do entendimento do Juízo a quo de que a certeza quanto à existência ou não do direito ao restabelecimento do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória.

 

Todavia, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória (no caso, de urgência), não mais exige a demonstração da verossimilhança do direito almejado, bastando, para tanto, a constatação da probabilidade deste e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

 

É o que se verifica na hipótese em exame, ao menos por ocasião de uma apreciação preliminar.

Com a inicial da ação, a parte autora anexou documentos, dentre os quais se destacam: cinecoronariografia, em 11/07/2016; teste ergonométrico, em 07/03/2016; tomografia computadorizada do tórax, em 31/08/2016; ecodoppler de carótidas, em 02/09/2016; angiotomografia computadorizada do pescoço e do tórax, em 22/09/2016 e 21/09/2016, respectivamente; receituários e atestados médicos firmados por pneumologista, dando conta da incapacidade laboral, em 22/09/2016, 21/10/2016, 27/10/2016, 22/09/2016, 26/09/2016 e 16/11/2016; e um atestado médico firmado por cardiologista, em 26/10/2016. (Evento 1, OUT 4, pg. 15/40)

 

Acostou, ainda, um atestado de saúde ocupacional firmado por médico do trabalho em 03/11/2016 com o parecer de inaptidão para retorno ao trabalho (Evento 1, OUT 4, pg. 18).

 

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica de algumas das doenças bem como histórico da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia), a presunção de manutenção da incapacidade laboral.

 

A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

 

Nesse contexto de peculiaridade marcante, resta demonstrada a probabilidade do direito almejado na presente demanda, face à incapacidade laboral da requerente.

 

Quanto à urgência na obtenção da medida postulada, verifico igualmente motivo que justifica a antecipação da tutela já que a parte autora se encontra desprovida de fonte de sustento e a concessão do benefício somente ao final do processo lhe é potencialmente danosa.

 

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF. Da mesma forma, desarrazoada a alegação de descabimento da antecipação de tutela em virtude do suposto caráter irreversível vez que admissível em casos especialíssimos, tanto em matéria administrativa, por exemplo, nos pedido de fornecimento de medicamentos, quanto em matéria previdenciária, nos casos em que a proteção à subsistência e à saúde do segurado estejam em perigo eminente.

 

Por conseguinte, determino o restabelecimento do benefício no prazo de até 15 dias, sem prejuízo de que, em face do resultado da perícia judicial, tal deferimento seja reavaliado pelo Juízo de origem, dado seu caráter eminentemente provisório.

 

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se."