AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO...

"1. Para antecipar a tutela é preciso, olhar à luz dos artigos 298 e 300 do NCPC, que prescreve:

 

Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Daniel Amorim Assumpção Neves leciona em seu Novo Código de Processo Civil: Inovações, Alterações, Supressões Comentadas, ed. 1°, fls. 196/197, 2015, Editora Método:

 

"Preferiu-se prestigiar a diferença entre os fundamentos para a concessão de tutela provisória: nos termos do art. 294, caput, do Novo CPC, a tutela provisória tem como fundamentos a urgência ou a evidência. A diferença entre o fumus boni iuris e a prova inequívoca da verossimilhança da alegação como requisitos para a concessão de tutela de urgência garantidora e satisfativa desaparece no Novo Código de Processo Civil, que igualará o grau de probabilidade de o direito existir para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência, independentemente de sua natureza. Nesse sentido, o art. 300, caput, ao prever que a tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, previsto para a tutela antecipada no art. 273, I, do CPC/1973 e o periculum in mora, exigido para a concessão da tutela cautelar, sempre tiveram o mesmo conteúdo, fundando-se no "tempo como inimigo". A leitura do art. 798 do CPC/1973 confirma a tese. No art. 300, caput, do Novo CPC é unificado o requisito como perigo de dano ou o o risco ao resultado útil ao processo."

 

Assim, o CPC atual exige elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

 

Na espécie, ao menos em sede de cognição sumária e superficial, não vislumbro a existência da probabilidade do direito a amparar as asserções da parte requerente, merecendo ser indeferida a liminar pleiteada, necessitando o feito de instrução probatória a fim de perquirir acerca da incapacidade laborativa da requerente, eis é segurada obrigatória vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, tendo a autarquia requerida negado o benefício pretendido sob a alegação de falta de incapacidade para o trabalho.

 

Ressalta-se a presunção relativa que emerge do procedimento administrativo realizado perante a autarquia requerida.

 

Compulsando os documentos juntados com a inicial, entendo que o presente feito necessita de instrução, para fins de verificação se a autora tem, ou não, direito ao benefício pretendido, perquirindo a presença de capacidade da autora para o trabalho.

 

2. Desta forma, não vejo razões que subsidiem o deferimento do pedido da tutela provisória requerida. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão.

 

3. Considerando o Ofício Circular n° 03/2016/GAB/PSFL/PGF AGU, em que a AGU expõe suas razões fáticas e jurídicas, informando os casos em que está impossibilitada de transigir, solicitando a dispensa da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação por entender que, diante da ausência de interesse da parte ré, a realização daquele ato não será frutífero e acarretará atraso na marcha processual, e ainda, a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento.

 

4. Desta forma, cite-se a ré, nos moldes do art. 342, §3° do NCPC, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação (art. 183, NCPC).

 

5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre a defesa da ré.

 

6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.

 

7. Em seguida, voltem conclusos.

 

8. Cumpra-se. Diligências necessárias.

 

 

 

Juiz de Direito."

 

"Trata-se de segurada com 46 anos de idade, professora, que alega estar acometida de "tendinite do punho, patologia crônica inflamatória em punho direito, tenossinovite do II compartimento extensor e derrame intra-articular rádio-carpal com cisto sinovial adjacente, a qual está aguardando procedimento cirúrgico via SUS." Em razão de tais moléstias, tem gozado de sucessivos períodos de auxílio-doença, intercalados por curtos lapsos de tempo, sendo que o último deles foi prorrogado até 02/12/2016, sob o NB: 610.891.043-0. (Evento 1, OUT23, pg. 11)

 

Compartilho do entendimento do Juízo a quo de que a certeza quanto à existência ou não do direito ao restabelecimento do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória.

 

Todavia, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória (no caso, de urgência), não mais exige a demonstração da verossimilhança do direito almejado, bastando, para tanto, a constatação da probabilidade deste e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

 

É o que se verifica na hipótese em exame, ao menos por ocasião de uma apreciação preliminar.

 

Com a inicial da ação, a Autora anexou diversos documentos (mais de dez) dentre os quais se destacam: laudo de internação hospitalar, em 09/2014; ressonância magnética, ultrassonografia e ecografia do punho direito, raio-x da mão direita, datados entre 07/2010 e 11/2016; comprovante de inclusão em fila de espera para cirurgia da mão, em 03/2016; e receituários e atestados médicos firmados por reumatologista, traumatologista e ortopedista, dando conta da incapacidade laboral, entre 01/2015 e 11/2016. (Evento 1, OUT8/23)

 

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica de algumas das doenças bem como histórico da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia), a presunção de manutenção da incapacidade laboral.

 

A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

 

Nesse contexto de peculiaridade marcante, resta demonstrada a probabilidade do direito almejado na presente demanda, face à incapacidade laboral da requerente.

 

Por conseguinte, determino o restabelecimento do benefício no prazo de até 15 dias, sem prejuízo de que, em face do resultado da perícia judicial, tal deferimento seja reavaliado pelo Juízo de origem, dado seu caráter eminentemente provisório.

 

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se."