AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO. TRF4. 5027846-93.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipatória, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença.

Sustenta o agravante, em síntese, não estar demonstrada a qualidade de segurado da parte autora.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Tenho que deve ser mantida a decisão atacada. Isso porque, conquanto existente alguma dúvida relativamente ao histórico laboral-contributivo do autor, o indeferimento do pedido de auxílio-doença pelo INSS teve como exclusivo fundamento a inexistência de incapacidade para o trabalho, o que foi infirmado pelo laudo pericial produzido em juízo por médico psiquiatra (fls. 86/87).

Logo, havendo documentação recente dando conta de que o autor (agricultor, atualmente com 55 anos de idade - 30/06/1961) padece de graves problemas esquizoemocionais (CID 10 F25), é de bom alvitre que seja mantido o benefício até, pelo menos, restar cabalmente esclarecida a questão da qualidade de segurado no contexto instrutório exauriente dos autos originários.

Logo, presentes os requisitos a autorizar a concessão do provimento antecipatório, cuja eficácia deve ser preservada por seus respectivos judiciosos fundamentos.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 648, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.